Constituição Federal Do Idoso

ESTATUTO DO IDOSO E O DIREITO À SAÚDE Antes de alcançar o Direito à Saúde no estatudo do idoso, se faz necessário buscar o Direito à Saúde de uma forma geral. Dentre os direitos sociais, o direito à saúde merece uma maior reflexão pelo expressivo debate ocasionado pelas ações judiciais que pleiteiam a prestação de serviços públicos na área de saúde. Nos tempos de hoje, o ser humano não hesita em afirmar que a saúde é um direito fundamental e que, como os demais direitos…

pessoa humana. Segundo a Constituição Federal de 1988, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Dentro do amplo espectro da assistência social, está incluído o benefício da prestação continuada, cujo intuito é prover aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência meios para viver uma vida digna, evitando-se, assim, o estado de penúria. Esse benefício está previsto na Constituição Federal e na Lei n.…

EXELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOAÇABA – SC. MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG 0.000.000 e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Sem nome, sn, Nossa Senhora do Socorro, Joaçaba – SC, por intermédio de suas advogadas e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional no endereço acima epigrafado, onde recebem correspondências,…

Psicologia Jurídica Sobre: Estatuto do Idoso Prof: Flavia Introdução No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Foi instituída na Câmara Federal, no ano de…

Sistema de Ensino Presencial Conectado CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL VANESSA LIMA FERREIRA TRABALHO DE CONCLUSAO DE CURSO. IDOSO: O PAPEL DA FAMILIA E DA SOCIEDADE ITAPURANGA-GO 2014 VANESSA LIMA FERREIRA TRABALHO DE CONCLUSAO DE CURSO. IDOSO: O PAPEL DA FAMILIA E DA SOCIEDADE Trabalho de conclusão de curso, apresentado à Universidade Norte do Paraná UNOPAR, ao curso Superior de Serviço Social. Professor(a) Orientador

como parte ou interveniente pessoa com mais de sessenta anos. E mais, apontar algumas consequências do não cumprimento do Estatuto do idoso em alguns processos. A análise da atividade jurisdicional e das formas primitivas de solução de conflitos até o surgimento da jurisdição focou o descumprimento da prioridade de tramitação de processos envolvendo idosos e as consequencias na vida destas pessoas. O descaso dos auxiliares da justiça, a falta de estrutura e ainda o comodismo de…

O benefício de prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme disposto em lei. Pensamos que a denominação é imprópria porque a maioria dos benefícios é de prestação continuada, ou seja, pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. A explicação reside no fato de que todos os demais…

demográfico se impõe novos desafios para a sociedade brasileira, sendo então necessário pensar como lidar com essa revolução demográfica. Um dos principais desafios, neste sentido, tem sido a necessidade da criação de mecanismos que envolvam/garanta ao idoso seu lugar na sociedade e principalmente a sua cidadania. Essa população que hoje se faz presente em porcentagens cada vez maior na sociedade brasileira compõe-se de pessoas que existem no tempo e no espaço, são possuidoras de…

destina-se na atuação e ao trabalho com idosos no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social na cidade de Baianópolis Bahia, que atende as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Diante disso, nas atividades com idosos serão desenvolvidas ações que contribuem para melhor desempenho e bem estar da terceira idade, o interesse por essa temática surgiu através das observações das atividades desenvolvidas no CRAS. De acordo a Constituição Federal, 1988, “O Estado, a…

.........2 2.1. O Envelhecimento Populacional e o impacto na Política de Saúde frente ao Sistema Único de Saúde-SUS............................................................................2 2.2. Políticas Públicas de Atenção á Saúde do Idoso...............................................7 3. CONCLUSÃO....................................................................................................9 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................