Constituição Federal Artigos 1 Ao 5

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1. EMENTA Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho…

valores sociais. 4º) Oportunizam a concretização da justiça material. 5º) Resgatam a riqueza e o fenômeno jurídico. Ligam com a realidade social. 6º) Possibilitam uma articulação frente ao fenômeno dos direitos. CARACTERÍSTICAS E IDENTIFICAÇÃO 1) Extrema heterogeneidade dos princípios. 2) Segundo a doutrina, há diversas maneiras de identificar um princípio: a) em face de sua formulação; b) pelo conteúdo normativo; c) estrutura lógica; Os princípios são normas…

O Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que: “Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” A Constituição Federal estabelece em seu “Artigo 50 (caput) - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à…

EXERCÍCIO 01 1. Promulgada em 5 de outubro de 1988. É o texto político, social e econômico fundamental, por ser a lei mais importante do país, mas esta Constituição brasileira, em especial, é ainda mais significativa em razão do período histórico em que é concebida e promulgada. Por isso é que podemos afirmar que a Constituição Federal brasileira é um projeto político e social que o país tem que implementar integralmente para poder realizar o objetivo fundamental que está previsto no…

Etapa 1 Questões 1 e 2. 1)Quais são as diferenças em relação á aplicabilidade dessas normas ? R: A normas de eficácia plena são aptas para imediata produção de efeitos e não admite regulamentação por legislação, já a norma de eficácia limitada não produz nenhum efeito e não é aplicável antes de regulamentada antes de uma legislação, as normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, direta e restringível elas não dependem de lei posterior como as de eficácia plena e podem…

constitucional brasileiro contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta proteção está prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental. (*) Renato Rua de Almeida é advogado trabalhista, doutor em Direito pela Universidade de Paris I (PanthéonSorbonne), professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da PUC-SP, membro da ANDT e do IBDSCJ. 1 Pretende-se examinar, numa primeira parte, qual o sentido e o alcance da classificação…

Lúcio, nacionalidade..., estado civil..., policial federal, portador da cédula de identidade RG..., inscrito no CPF número..., residente do domiciliado, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, inscrito na OAB número..., com escritório profissional onde recebe intimação em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5° da Constituição Federal inciso LXV e sua combinação no artigo 310 do Código de Processo Penal, inciso 1°, requerer: RELAXAMENTO DE…

Atos Institucionais anteriores à Constituição de 1988 Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f Nº do Ato Sumário 17 de 14.10.1969 Publicado no DOU de 15.10.1969 Autoriza o Presidente da República a transferir para reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado ou venham a atentar contra a coesão das Fôrças Armadas. 16 de 14.10.1969 Publicado no DOU de 15.10.1969 Retificado no DOU de 16.10.1969 Declara a vacância do cargo de Presidente da República, visto

14/5/2014 Lei nº 11.494 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de Regulamento 2001; revoga…

SEMANA 1 1) FALE SOBRE A LIGAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM O DIREITO PROCESSUAL. R: Como bem observa o Prof. Paulo Hamilton Siqueira Júnior, a norma constitucional guarda íntima relação com o direito processual, eis que traz em seu bojo as linhas mestras desse ramo do Direito Público, imprescindível à função jurisdicional. O direito processual além de corroborar na efetivação do direito material, sem dúvida alguma revela-se como uma garantia, ou seja, um instrumento eficaz de tutela…