Constituição Federal Art 1 2 3 4 E 5

1- Direito Processual Constitucional / Processo Constitucional: 1.1- Considerações propedêuticas: As constituições clássicas do século XVIII continham somente regras relativas às garantias individuais e ao governo, ou seja, organização dos poderes. Hodiernamente, com a publicização do direito, as constituições trazem a base para os demais ramos do direito através das normas jurídicas constitucionais (princípios e regras). Por isto, a correlação da constituição com as…

ETAPA 4 PASSO 1: Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 4ª. ed.rev.e atual.- São Paulo: Método, 2011), bem como os textos a seguir: O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações…

Direito Constitucional I Perguntas: “1 - O que é constituição dentro do conceito sociológico?” Resposta: Ferdinand Lassale conceitua Constituição como a soma dos fatores reais de poder que emanam do povo. Para este autor a Constituição não é uma mera “folha de papel”, pois todo agrupamento humano tem uma constituição, sendo esta positivada ou não. “2 - O que é constituição dentro do conceito político?” Resposta: Para Carl Schimitt Constituição é uma decisão política…

Vieira Borges Curvelo 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. AVISO PRÉVIO 4 2.1 Deputados ampliam para até 90 dias Aviso Prévio de Trabalhador 4 3. PONTO ELETRÔNICO 5 3.1 Governo adia novo Ponto Eletrônico pela terceira vez 5 4. ADMISSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 7 4.1 Os Desafios da Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho 7 5. PERMANÊNCIA DOS LIVROS DE REGISTROS ARQUIVADOS NA EMPRESA 11 5.1 Norma Regulamentadora 5 - Comissão Interna De Prevenção De…

ADI 3510 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 29/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 RTJ VOL-00214- PP-00043 Parte(s) REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S)

DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? Pela importância de saber que é assegurado todos os direitos do cidadão (não só o professor, mas todo cidadão brasileiro deveria conhecer a Constituição Federal), ajudar a formar cidadãos que saibam entender que temos direitos, mas também somos obrigados a cumprir nossos deveres; conscientizar aos alunos da importância a Constituição Federal;…

FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de outubro de 2012 SUMÁRIO 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.....................................................................................04

ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (C.F. art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (C.F. , art. 184). Características Na legislação ordinária, temos:…

A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Vladimir da Rocha França* Sumário: 1. Introdução. 2. Sobre as competências. 3. A repartição das funções do Estado. 4. A importância da lei. 5. Identificação da função administrativa perante as demais funções do Estado. 6. Conceito de função administrativa. 1. Introdução. Um ponto crucial na teoria geral da ciência do direito administrativo é o tema da função administrativa. Partindo das…

Fernando Pires ÍNDICE 1. DIREITO CONSTITUCIONAL – RAMO DO DIREITO PÚBLICO .............................. 4 2. CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE CONSTITUIÇÃO ................... 4 3. ESPÉCIES NORMATIVAS ................................................................................................ 10 4. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES .................................................................... 15 5. ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO…