Constituição Federal 1988 Art 6

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;…

no rol dos tributos. O método utilizado foi o dedutivo de abordagem, por meio do qual se partiu de proposições gerais sobre o sistema de Seguridade Social, de Previdência Social e os princípios previdenciários aplicados, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, principalmente a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, chamada Lei de Custeio. Com os exemplos aplicados no trabalho em análise, foram identificados os pontos importantes ligados ao…

SISTEMA CONSTITUCIONAL......................6 3.1 Inexistência de restrição...............................................................................6 3.2 Plena liberdade de informação jornalística...................................................6 3.3 Vedação à censura.......................................................................................6 3.4 Regulação estatal sobre as diversões e espetáculos...................................6 3.5 Regulação estatal em relação ao…

e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos. No Brasil, ampliou-se o conceito de seguridade social, a partir da Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, preconizando-se que todos devem ter o direito aos…

Na segunda a unidade, o aluno será levado a conhecer e estudar algumas importantes leis infraconstitucionais, que têm o objetivo de proteger o meio em que vivemos. Conteúdo Programático: Unidade 1 1.Constituição Federal de 1988 • Constituição rígida • Controle de constitucionalidade • Art. 225 • Classificação do meio ambiente – cultural, artificial, do trabalho e natural • Da ordem econômica constitucional • Princípios constitucionais • Da responsabilidade intergeracional •…

do Brasil. 2014. Número total de folhas 19. Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Gestão Pública, Juara, 2014. RESUMO O presente trabalho aborda a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil, desde a Constituição de 1924 até a Carta Magna atual de 1988. Para tanto, visa-se primeiramente apontar os aspectos gerais de Controle de Constitucionalidade, passando inicialmente por breves apontamentos no que toca a presunção de constitucionalidade das leis e, em…

Fazenda Cargo: Assistente Técnico-Administrativo Caderno de questões I – Seguridade social: conceito, organização e princípios constitucionais 1. (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição prévia. IV. A assistência social…

políticos Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda). II. incapacidade civil absoluta; (perda). III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão). IV. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (suspensão). V. improbidade administrativa. (suspensão). …

Artigos A Constituição do Brasil de 1988 e a Reforma Política Filomeno Moraes1 I José de Alencar, também teórico da democracia representativa e proporcional e fino observador da cena política brasileira, exasperado diante de tantas e sempre incompletas mutações no sistema eleitoral, advertia em discurso pronunciado em 1874 na Câmara de Deputados: "Alguns, sinceramente, fazem como o médico que, esgotado o seu receituário, quando o doente geme, manda-lhe que ‘mude de…

fundamental social right for society. Keywords: Education. Right. Efficacy. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 JURISDIÇÃO E DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 08 1.1 DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL 08 1.2 DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 13 1.3 EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NO QUADRO POLÍTICO 16 2 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO 21 2.1 MANDADO DE SEGURANÇA 27 2.2 MANDADO DE INJUNÇÃO…