Constituição Empresarial

explorar diretamente as possibilidades econômicas, e a delegar parte de suas atribuições no que se refere à prestação de serviços públicos. Para isso ele se envereda na seara empresarial, contando com respaldo legal expressamente disposto na Carta Magna de 1988. Duas são as principais figuras jurídicas que revestem o perfil empresarial do Estado: as empresas públicas e as sociedades de economia mista, cujo exercício, a distinção e o reflexo social incitam, costumeiramente, dúvidas e…

RA: 374470 NAYANA DO SOCORRO DA SILVA PAIVA - RA: 402318 Direito Tributário e Empresarial BELÉM-PA 2013 CLÁUDIA MARIA TORRES CARVALHO LIMA RA: 355643 GISELY VALENTE DE CARVALHO RA: 355985 JOSÉ ROBERTO AVELAR SILVA RA: 351892 MARIA DOS PRAZERES OLIVEIRA RA: 374470 NAYANA DO SOCORRO DA SILVA PAIVA - RA: 402318 Direito Tributário e Empresarial Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Anhanguera…

04/10/2013 Direito Empresarial e Tributário Tema 2: Procedimentos para abertura, constituição e funcionamento das empresas. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Profa. Msc Juliana Leite Kirchner Constituição de Empresas. Parte jurídica: elaboração de um contrato social. Deve conter as principais regras que irão reger a sociedade. Constituição de Empresas Mas, antes, deve se escolher qual ramo de atividade que deseja atuar (comércio…

Sumário • Empresário individual • Conceito • Auxiliares • Impedidos • Estabelecimento Empresarial • Bens corpóreos • Bens incorpóreos 1. Empresário Individual 1.1) Conceito: O cenário que tínhamos de Empresário Individual desde os anos 80 segundo o Código Civil 966, diz-se que: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Parágrafo único. “Não…

Universidade Anhanguera Uniderp Centro de Educação a Distância - Itapipoca Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Professora EAD: Juliana Leite Kirchner Semestre: 4° RA e Nome dos Componentes: O Novo Direito Empresarial Itapipoca – CE, 29 de novembro de 2012. Introdução Iremos abordar o novo Direito Empresarial, com destaque na função social e na capacidade contributiva se é coerente e adequado em nossa atualidade, e assim identificamos…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Atividades Práticas Supervisionadas - ATPS Direito Empresarial Jaqueline de Souza Leite – 3808613041 – Tecnologia em Recursos Humano Patrícia Regiane Queiroz Ribeiro – 4300066837 – Tecnologia em Recursos Humano Kerlen Cristina Tanferi de Lima – 3876767916 – Tecnologia em Recursos Humano Juliana Braz Souza – 3836713815 – Tecnologia em Recursos Humano Santo André/ SP 2012 Jaqueline de Souza…

CONECTADO ADMINISTRAÇÃO BACHARELADO CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Duque de Caxias 2010 CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Trabalho apresentado ao Curso Administração Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Empresarial e Trabalhista . Orientador: Profª. Temis Chenso. Duque de Caxias 2010 Constituição de sociedade empresária.

Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias e entrará em vigor na data da sua publicação. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 159, I e II, da Constituição do Estado, serão aplicadas as seguintes normas: Art. 159 da constituição do estado – A união entregará: I - estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. II - dispõe sobre a…

Instituto de Ensino Superior da Paraíba Curso de Direito Direito Empresarial II EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Aluno: André carlos da silva lins JOÃO PESSOA-PB Agosto/2011 1. INTRODUÇÃO “EIRELI” é a abreviatura de “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, que é o novo tipo de pessoa jurídica que será admitida no Direito brasileiro após a vigência da Lei 12.441, publicada em 12 de julho de 2011, a qual alterará alguns dispositivos do Código…

evolução jurídica do instituto da falência; 4. O controle econômico estatal por meio da recuperação judicial; 5. Os efeitos da recuperação: benefícios econômicos e sociais; 6. Considerações finais; 7. Referências bibliográficas. 1. Introdução A Constituição Federal de 1988 inaugurou um sistema de princípios de Ordem Econômica que, interpretado conjuntamente com os princípios de Ordem Social, impõem ao Estado uma atuação neoliberal, onde deve haver a intervenção estatal para garantir…