Constituição E Politica De Direitos Humanos Antecedentes

• 1979 e 1982 - 1º e 2º Simpósio Nacional sobre Política de Saúde na Câmara dos Deputados. • 1983 - Convênios das Ações Integradas de Saúde (INAMPS/SMS/SES). • 1986 - 8ª Conferência Nacional de Saúde e os Convênios dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde (INAMPS-SES). • 1987/1988 - Comissão Nacional da Reforma Sanitária. • 1988 - Constituição Federal (Criação da Seguridade Social e do SUS). • 1989 - 5º Simpósio Nacional sobre Política de Saúde na Câmara de Deputados. • 1990 -…

Teoria da Constituição Introdução A Teoria da Constituição esta na base do Estado mesmo que sem a presença de um documento formal.Os documentos caracterizam e tem a função do poder mesmo que seja burocrático, administrativo e um outro caráter mesmo que seja de Constituição. A Constituição se pro pia estrito de carta cedida aos habitantes de determinado Estado por um soberano que, por sua vez, resolve consolidar uma lei que está acima das leis e que até ele deverá cumprir como…

Conceitos da Política Nacional de Assistência Social Profa. Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Inicialmente • É necessário compreender o que é Política Pública e como a Assistência Social se constituiu como Política de Direito no decorrer da história da humanidade. • Política Pública: orientação para a tomada de decisões em assuntos públicos, políticos ou coletivos. Política Pública • Entende-se por Políticas Públicas o conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos…

anteriormente vigentes, com o golpe, ficam automaticamente revogadas? 2. Um réu é condenado já na vigência da Constituição de 1988 por crime capitulado no Decreto-lei n. 201/67. Tendo em vista que a Constituição atual não mais prevê a figura normativa do Decreto-lei, é possível, por isso, afirmar que a condenação é indevida? 3. Suponha que você precise argumentar no sentido de que a emenda à constituição não pode reduzir a maioridade penal (art. 228 da CF). Que fundamentos você…

Mato Grosso do Sul – UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba – MS, como exigência parcial para bacharelado do curso de Direito. Orientador: Prof. Me. Isael José Santana PARANAÍBA 2011 VIVIANE DE OLIVEIRA BRIGANTIN O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado e Aprovado para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba. BANCA…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CURSO DE DIREITO Bárbara KELSEN E A FUNDAMENTAÇÃO POLÍTICA DA NORMA HIPOTÉTICA João Pessoa/PB 2013 Bárbara KELSEN E A FUNDAMENTAÇÃO POLÍTICA DA NORMA HIPOTÉTICA Artigo apresentado à Universidade Federal da Paraíba para aprovação na disciplina Filosofia Geral e Jurídica, ministrada pelo professor Ms. Newton João Pessoa 2013 RESUMO O presente artigo visa discutir a problemática da Norma Hipotética

do direito. Representa um paradigma de distribuição de funções, e inclusive de normatização de competências no exercício do poder político, no entanto é somente na idade média que a estrutura política do Estado seja regulada por uma constituição. A constituição é o intrumento fundamental para o controle do poder politico,define, tambem a forma como este se distribui e e é exercido na comunidade. Não podemos esquecer que os problemas constitucionais não são em essência problemas de…

liberalizantes e quais fatores deflagrariam tal processo. Além disso, o autor pretende destacar as fissuras do sistema (a chamada era Médici) e a oposição vigorosa pela via eleitoral. O livro Authoritarian Brasil (publicado em 1973) subestimou os antecedentes liberais do Brasil, os quais desempenham um papel importante no regime militar, evidenciado pela manutenção do Congresso Nacional, das eleições e de um sistema partidário. O ponto central do texto de Lamounir se relaciona com o…

PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE E OS LIMITES A UM SUPOSTO DIREITO DE MENTIR Marcus Renan Palácio de M.C.dos Santos1 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 Origem e significado do princípio nemo tenetur se detegere A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir(QUEIJO, 2003, p.4), ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo…

que reconheceu alguns direitos humanos fundamentais consagrados até hoje.’’ Introdução A Magna Charta Libertatum, assinada em 1215 pelo Rei João, é um documento que tornou limitado o poder da monarquia na Inglaterra, impedindo, assim, o exercício do poder absoluto. Esse documento foi resultado de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do monarca. Segundo os termos dessa Charta, João deveria renunciar a certos direitos e…