Constituição E Codificação No Brasil

Como é notório, o novo Código Civil traz um capítulo específico a tratar dos Direitos da Personalidade, o que para nós não constitui qualquer novidade. Na verdade, o previsto entre os arts. 11 a 21 da novel codificação apenas reafirma a proteção da pessoa natural consolidada na Constituição Federal, particularmente entre os seus arts. 1º a 5º, que consagram, respectivamente, os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade “lato sensu”, também…

Império e a decadência da produção jurisprudencial: A Lei de Citações. 4.3. Centralização da jurisprudência: constituições imperiais e interpretação autêntica. 4.4. Influência helênica e movimento de Codificação: as compilações préjustinianéias e a busca pela certeza do Direito. 4.5. A Codificação Justinianéia: O Corpus juris Civilis 5. História do Direito na Idade Média e na Renascença 5.1O Direito Bárbaro 5.2O Direito Canônico 5.3A recepção do Direito Romano 5.4Glosadores,…

modo indireto, pelos costumes visigóticos (povo germânico), que é o ramo mais intelectualizado do direito germânico. Já do Direito Canônico as influências vieram durante o período colonial e imperial, onde o mesmo regulava as relações familiares no Brasil. O Direito Canônico fora marcante na criação dos impedimentos (instituto até hoje usado). Formou um quadro de impedimentos e ressaltou a importância das relações sexuais no casamento. Este fora à base do direito brasileiro. Durante o…

abrange as leis escritas, codificadas e também a jurisprudência. Ela foi criada com o objetivo de preservar a igualdade entre as pessoas perante as leis jurídicas, baseando-se nelas para agir justamente com todos. Se constituiu na França, Alemanha e Brasil com reflexos em outros países. Um dos momentos que marcaram a criação das características da Civil Law foi a revolução francesa, que teve inúmeras consequências, como a necessidade de um direito único para com toda a nação. Uns dos…

perseguidos. O direito na prática, aplicado em certas colônias inglesas era bastante primitivo, inclusive, em certas regiões, era baseado na Bíblia, reduzindo-se, geralmente, ao poder arbitrário dos magistrados, ao qual se reagiu com a codificação do direito, cujo principal interesse residia mais no conteúdo que na própria ideia e inspiravam colonos da América, no século VXII, que consideravam favoravelmente a lei escrita. 1.3. Século XVIII No século XVIII, as coisas vinham…

Judicial ou Extrajudicial de sua empresa. Para isso necessário entender a evolução histórica do direito falimentar no Brasil, demonstrando a quebra de paradigma – do modelo protecionista ao crédito, levando a construção de novo tabu – de proteção da atividade econômica (numa visão constitucionalizada do tema). O Código Comercial Brasileiro de 1850, considerado a primeira codificação pátria, na sua terceira parte dispunha sobre as Quebras (art. 797 e seguintes). A referida parte foi…

Neoconstitucionalismo A promulgação da constituição de 1988 no Brasil, foi um divisor de águas, visto que, o país permaneceu durante muito tempo imerso em uma deplorável situação de ilegalidade, o caráter ineficaz das constituições antecessoras, que caracterizava-se pela não aplicação do texto normativo (desrespeitando à legalidade constitucional, onde o caos achava morada, e o uso da força se fazia presente na maioria dos casos para reestabelecer a ordem), só intensificaram a…

PARECER Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil – Niterói Aquisição de personalidade civil Ao Professor ... Ementa Constituição Federal – Proteção da dignidade da pessoa humana - direitos fundamentais da pessoa natural - a solidariedade social - igualdade em sentido amplo ou isonomia -Código Civil Brasileiro - Direito da Personalidade – (vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade) - Teoria concepcionista

compensatórias Ex.: Cauções, Fianças, Salários não reclamados, Depósitos de Terceiros, Consignações, ARO, etc. 1.2.2. Tipos 1.2.2.1. Receitas extraordinárias: São receitas oriundas de hipóteses extraordinárias, excepcionais, elas não fazem parte da constituição permanente dos cofres do estado, tem um caráter emergencial, temporário, como: -Os empréstimos compulsórios para calamidades públicas; ou -O Imposto Extraordinário Guerra (IEG). 1.2.2.2. Receitas ordinárias: Essas receitas…

função social da propriedade rural elencado no artigo 186 da nossa constituição. Será demonstrado que para a efetivação da função social da propriedade rural no tocante a preservação ambiental e produção econômica é necessário a segurança jurídica para o proprietário rural, segurança esta alcançada pelas modificações do novo código florestal brasileiro. Palavras-Chave: Função Social. Código florestal. Propriedade rural. Constituição. ABSTRACT