Concepção dogmática dos direitos da personalidade. análise sob o prisma pessoal e patrimonial. a impenhorabilidade do imóvel em que reside pessoa solteira

CONCEPÇÃO DOGMÁTICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ANÁLISE SOB O PRISMA PESSOAL E PATRIMONIAL. A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE PESSOA SOLTEIRA

Flávio Tartuce

Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Contratual pela PUC/SP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor em Cursos Preparatórios para as Carreiras Jurídicas. Professor Convidado em Cursos de Pós-Graduação em Direito Privado. Advogado em São Paulo

Como é notório, o novo Código Civil traz um capítulo específico a tratar dos Direitos da Personalidade, o que para nós não constitui qualquer novidade. Na verdade, o previsto entre os arts. 11 a 21 da novel codificação apenas reafirma a proteção da pessoa natural consolidada na Constituição Federal, particularmente entre os seus arts. 1º a 5º, que consagram, respectivamente, os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade “lato sensu”, também denominado princípio da isonomia. Esses, os princípios do Direito Civil Constitucional.

Quanto ao tema, Gustavo Tepedino demonstra a existência de duas grandes correntes que procuram justificar a existência dogmática de tal proteção, nos seguintes termos: “o debate que se propõe mostra-se, pois, de grande atualidade, em razão de o Código Civil de 2002 ter dedicado um capítulo específico ao tema, que deve ser interpretado à luz do art. 1º, III, da Constituição Federal. Tem-se como induvidoso que as previsões constitucionais e legislativas, dispersas e casuísticas, não lograram êxito em tutelar de forma exaustiva todas as manifestações da personalidade. Diante disso, tornam-se superadas tanto as teorias pluralistas, segundo as quais os chamados direitos de personalidade se encontram tipificados nos textos legislativos, quanto as teorias monistas, que sustentam a existência de um único direito de personalidade, originário e geral, capaz de conter todas as multifacetadas situações existenciais”