Constituição Do Sujeito

quantitativo: Base de cálculo – valor da operação / alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente. - Critério espacial: limites geográficos dos Estados instituidores e do Distrito Federal. - Critério pessoal: Sujeito Ativo – Estados e Distrito Federal / Sujeito Passivo – produtores, industriais e comerciantes. - Critério temporal: em geral, saída das mercadorias do estabelecimento vendedor. ICMS – Importação: - Critério material: importar, ou seja, introduzir…

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MUNICIPAL/TURMA 08 NO QUE CONSISTE A TEORIA DA TROCA DO SUJEITO? ALEX RIBEIRO SANTA FÉ DO SUL/SP 2011 1. INTRODUÇÃO Preambularmente, ressalta-se que o constituinte originário, objetivando dar efetividade à Constituição, criou mecanismo que têm o fito de evitar atos contrários a magna carta, ou então, de efetivar direitos e garantias ali…

CRIANÇAS COMO SUJEITOS DE CONSTITUIÇÃO DA CIDADANIA. VIEIRA, Karen Fernanda Gondran- FURG ka_gondran@hotmail.com MARTINS, Everton Bandeira - FURG evertonmartins@furg.br Eixo Temático: Educação da Infância Agência Financiadora: não contou com financiamento Resumo O presente trabalho tem como intuito realizar uma breve problematização de algumas políticas públicas da Educação destinadas para o primeiro ano do Ensino de Nove anos do Ensino Fundamental como espaço para a…

Constitucional. Do topo da pirâmide ocupada pela constituição surgem todas as demais normas, e todas devendo completa obediência à Constituição. Se a supremacia constitucional é imperiosa em relação as normas jurídicas de um modo geral, que dirá daquelas que compõe o Direito Tributário que tem forte raiz na própria Constituição. A instituição e a cobrança dos tributos devem obedecer aos preceitos advindos da Constituição Federal. A Constituição, além de ser a Lei Maior, presta um…

legislativo de fazer as leis, pois o mesmo tem capacidade tributária ativa, ou seja, aptidão para cobrá-la. Porém nada impede que a pessoa política por meio da legalidade delegue a capacidade tributária ativa a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo. Um Sistema Tributário é essencialmente um conjunto cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear as atividades que lhe são inerente, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento,…

PENAL * PROCESSUAL PENAL * CIVIL * PROCESSUAL CIVIL * ADMINISTRATIVO * TRABALHISTA * COMERCIAL * CONSTITUCIONAL * PIRÂMIDE DE KELSEN – HIERARQUIA DAS LEIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL --------------------------------------- EMENDAS A CONSTITUIÇÃO ------------------------------------------------ LEIS COMPLEMENTARES --------------------------------------------------------------- LEIS DELEGADAS…

lançamento poderia ter sido efetuado; Essa disposição é a regra. Como esse prazo é aplicado? Ex: O sujeito passivo realizou o fato gerador do ICMS (tributo lançado por homologação) em maio de 2007. O sujeito deveria fazer a declaração através da GIA (Guia de Informações de imposto) e fazer o pagamento através da GARE (Guia de Pagamento de Receitas Estaduais) até o dia 10 de junho de 2007. Esse sujeito não declara e não pagão tributo. Diante dessa situação, faz-se necessário o lançamento.…

desconsiderando) os mesmos em outras épocas que influenciariam diretamente no surgimento dessa psicologia. Consideramos, didaticamente, esses aspectos separadamente e demarcamolos da seguinte forma: aspectos do contexto externo à psicologia: como a constituição da subjetividade, que tem como causa e produto de adensamento as diversas formas de relação consigo, que são demarcadas no texto de Arthur Ferreira, como esse trato de si (relação consigo) através do pensamento religioso, na…

impostos de competência da União conforme o artigo 153 da Constituição Federal, imposto sobre Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Renda e Proventos (IR), Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre grandes fortunas (IGF); de competência dos Estados e do Distrito Federal conforme o artigo 155 da Constituição Federal, Imposto sobre Transmissão Causa…

Constituição Definitiva do Crédito Tributário1 Renata Elaine Silva Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Especialista pelo IBET/SP. Professora da Graduação da Universidade São Judas Tadeu - USJT; Coordenadora da Pós-Graduação “lato sensu” da Escola Paulista de Direito – EPD; e Advogada. 1. Relevância do termo “constituição definitiva” do crédito tributário Um dos temas mais relevantes para se tratar da contagem do prazo de…