Constituição Do Sujeito

Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o…

aferição do valor devido Identificar o sujeito passivo. - Lei denomina o contribuinte Propor, se for o caso, a aplicação de penalidade cabível. - Sanção gerada por descumprimento da obrigação tributária É UM ATO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO? O lançamento é um procedimento administrativo. Este, indica um conjunto de atos, interligados e organizados, tendentes a uma finalidade identificada. No caso do lançamento, a finalidade é a constituição do crédito tributário. É…

dimensões da constituição do sujeito, em face da perspectiva onde este seja tomado enquanto processo em permanente transformação e que se situa dentro de contexto que são atravessados por múltiplas dimensões: sociais, culturais, históricos, religiosas... Quando o homem nasce ele não se define como o tal, ele apenas nasce como criatura biológica que necessita se transforma, se recriar como ser humano, a educação é necessária para que este novo ser seja constituída.A constituição do…

CSLL- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Fundamentação Constituição Artigo 57 Fundamentação Legal Lei 8.981, de 1995. Sujeito Ativo É uma contribuição de competência da União Sujeito Passivo São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Natureza Jurídica Contribuição Social Fato Gerador É a obtenção de lucro no exercício. Nos contribuintes do lucro real, é o resultado…

regra-matriz), que tem como antecedente o fato jurídico tributário (fato concreto acontecido), e, como consequente a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formada pela base de cálculo e correspondente alíquota (necessário a indicação dos sujeitos, BC e alíquota), bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido (o lançamento deverá determinar o lapso de…

ADMINISTRAÇÃO Professora Cláudia Amaral UNIDADE 6 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 6.1. Constituição do Crédito Tributário (art. 139 a 146, CTN): Crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por meio do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).   A constituição do crédito tributário é de competência privativa da…

1 - IMPOSTOS ESTADUAIS E DF 1.1 - ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no…

política social é uma maneira de expressar as relações sociais cujas raízes se localizam no mundo da produção.” No Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado. A Lei nº 8.080/90, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, regulou o financiamento das ações e serviços de saúde na mesma esteira da Constituição Federal. O artigo 197 extrai-se o princípio da execução compartilhada das ações e serviços de saúde entre o Poder Público,…

A competência tributária de cada ente politico é estabelecido taxativamente pela Constituição Federal nos artigos 145 a 149-A, dessa maneira, só poderão ser instituídos tributos que estão expressos em normas previstas de competência tributária, sob pena de inconstitucionalidade.O exercício, por um ente político, de competência concedida constitucionalmente a outro implica invasão de competência. Cada qual deve se circunscrever à competência que lhe foi outorgada, não podendo…

| | | | | |CAPITULO 1- A CONCEPÇÃO DE SUJEITO CONSTITUÍDA NA ATUALIDADE |1 | | | | |CAPITULO