Constituição Do Sujeito

IPTU FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 156 e artigo 32 do Código Tributário Nacional COMPETÊNCIA É um imposto de competência municipal. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo desse imposto é o município SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo dessa obrigação é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio e o possuidor de imóvel territorial urbano FATO…

conceito de pessoa e de sujeito de direitos, analisando também o nascituro, a família antiga e a organização da família romana, as relações familiares, a capacidade os laços parentais e suas raízes, bem como: agnação e cognação. Serão analisados outros pontos importantes da historia entre eles o casamento e suas espécies, a união civil, e suas correlações com o direito atual, conceitos sociológicos e jurídicos da família na contemporaneidade, a proteção da família na nova constituição.…

Psicologia. Orientadora: Simoni Antunes Fernandes Santa Rosa 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO RESUMO 1 Construção da subjetividade 1.1 Contextualização histórica da subjetividade 1.2 Psicanálise e constituição subjetiva 2 Perspectiva histórica das relações humanas e constituição da família 3 Sociedade contemporânea e novas formas de subjetivação 3.1 Efeitos da mídia: idealização e consumismo 3.2 Sintomas contemporâneos e o ideal de felicidade CONSIDERAÇÕES FINAIS…

de participação do sujeito ativo na atividade de constituição do crédito tributário, assim podemos distinguir três espécies mais conhecidas, quais sejam: (i) lançamento de ofício, aqui praticamente não há atuação do sujeito passivo na constituição do crédito, a administração dispõe dos dados necessário ao lançamento e quando da constatação da ocorrência do fato gerador automaticamente procede-se à constituição do crédito; (ii) lançamento por declaração – nesse tipo, o sujeito passivo…

sua imagem de base. Portanto, à luz da psicanálise, a criança ainda estaria em constituição psíquica e não havendo um recalcamento total, não seria possível de fato, se configurar um quadro de psicose. Assim, o trabalho psicanalítico possui caráter de facilitar ou possibilitar ao sujeito de constituir seu ‘EU’ e se tornar um sujeito desejante, saindo dessa posição de alienação do desejo do Outro para ser um sujeito com possibilidades de constituir seu próprio desejo. Vorcaro (1999)…

A. B. Trevizan – A regra matriz constitucional do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) 6. APLICAÇÃO DAS CATEGORIZAÇÕES PROPOSTAS AO ITCMD 6.1. Questão Eminentemente Constitucional A Constituição, no artigo 155, inciso I, outorga competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. E fornecerá, mesmo de forma implícita, os critérios…

devem estar de acordo todos os outros princípios constitucionais, assim como as demais normas jurídicas existentes e válidas. Além disso, funciona como a matriz político-ideológica do ordenamento e vincula todas as outras normas jurídicas. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais: Resposta Selecionada: d. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.…

Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica sendo ela pessoa física ou jurídica: Sujeito ativo: União Sujeito passivo: Contribuinte A incidência do imposto depende da denominação da receita, se o contribuinte reside no País ou é residente no exterior e recebe rendimentos de fontes no Brasil, as alíquotas são variadas conforme…

Controladoria e Perícia Eliene Mendes Lima Lopes 1 Júlia da Silva Oliveira2 Tâmara Bezerra de Moura3 RESUMO O presente artigo foca no desenvolvimento de procedimentos obrigacionais. No tocante, trata-se da Substituição Tributária inserida na Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Esse trabalho foi aprofundado na Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – SSQN, de competência exclusiva dos Municípios. A regra matriz do ISSQN encontra…

a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. Foi reconhecidaconstitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então todas as demais constituições brasileiras trataram do assunto. A Constituição de 1988 reconhece não apenas as convenções coletivas, mastambém os acordos coletivos de trabalho, uma vez que as constituições anteriores reconheciam apenas as convenções coletivas, porém, os acordos já aconteciam na prática desde o decreto nº