Constituição Do Sujeito

tributário a partir dos critérios que são estabelecidos pelo legislador. Palavras-chave: capacidade econômica; responsabilidade tributária; capacidade contributiva; princípio; sujeição passiva. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. artigo CF/88 Constituição Federal da República CTN Código Tributário Nacional ICMS Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços IPTU Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos…

ou, até mesmo, a decadência do direito do Fisco constituí-lo. No entanto, com a notificação do lançamento, ao sujeito passivo, o crédito tributário passa a existir, iniciando então, a contagem do prazo prescricional para a cobrança do mesmo. Crédito tributário é, portanto, o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do sujeito passivo (contribuinte ou responsável), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.…

ETAPA 2 A honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua essência reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana contido no artigo 5 da Constituição da República Federativa do Brasil. DOS CRIMES CONTRA A HONRA CALÚNIA Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Conceito: É o ato de imputar a alguém de maneira inverídica e falsa um fato criminoso, atribuindo-lhe a responsabilidade pela prática de…

SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU RESENHA Constituir-se enquanto grupo: a ação de sujeitos na produção do coletivo Andréa Vieira Zanella Renata Susan Pereira UFCS Acadêmica: Kathia Andrade Oliveira Curso: Psicologia Disciplina: Psicologia Institucional Professora: Dayse Mara Bortoli Turno: Noturno Turma: 6º período Foz do Iguaçu, 13 de abril de 2012. RESENHA Constituir-se enquanto grupo: a ação de sujeitos na produção do coletivo Andréa Vieira Zanella Renata…

trás a idéia de que o ambiente (lar/família) é de extrema importância na formação do individuo e que a relação mãe-bebê exerce um papel fundamental no mesmo. Em Aspectos da delinquência juvenil, Winnicott enfatiza a importância do lar na constituição do sujeito individuo: “[…] Uma criança normal, se tem confiança no pai e na mãe, provoca constantes sobressaltos […]” (WINNICOTT, 1987, pp.256) Winnicott enfatiza, também, que a família deve ter a capacidade de suportar o individuo e a…

municipal)" Qual é, afinal, o critério para diferenciar zona urbana e zona rural e quem pode realizar tal diferenciação? Quanto à competência, existe entendimento sumulado no STJ (Súmula 399)1 dispondo que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Quanto aos critérios propriamente ditos, novamente existem duas correntes. A primeira considera relevante a destinação do imóvel, ou seja, será considerado urbano o imóvel que cumprir funções tipicamente urbanas,…

Compulsivo: uma análise crítica” JULIA SIMÕES São Paulo, 2014. 1 ÍNDICE 1. Introdução.......................................................................................... p. 3 2. Da constituição e história da Psicopatologia.................................. p. 3 2.1.Constituição.................................................................................... p.3 2.2.Evolução.........................................................................................…

aluno, auxiliando as suas necessidades dentro das suas possibilidades de aprendizagem. A etapa em que o aluno se encontra nos processos de aprendizagem é importante, pois aos professores cabe identificar se o aluno esta na fase de idade de sua constituição do objeto e sem a presença desse objeto, saber de algum modo representá-lo , pois assim não identificado- aqui já entra nas questões piagetianas- a fase do aluno, pode ocorrer duvidas e dificuldades maiores porem o concreto é uma…

verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. 2. Conceito: Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito…

algum abuso, pode recorrer dos direitos humanos, como garantia adicional de proteção aos direitos fundamentais. Com a constituição o Brasil incorporou-se de forma concreta os direitos humanos em sua constituição, permitindo o fortalecimento democrático e o reconhecimento em tratados internacionais, inovando a ordem jurídica brasileira. A consagração dos direitos humanos na constituição brasileira abriu a ordem jurídica brasileira ao sistema internacional de proteção aos direitos, porém…