Constituição Do Sujeito

tendo a cobrança administrativa obtido êxito (sujeito passivo não pagou), a Fazenda tomará as providências para o ajuizamento da Execução Fiscal. Tais providências devem ser tomadas em um determinado prazo, que é o de prescrição. A prescrição, então, representa a perda do direito de a Fazenda promover a Execução Fiscal. O prazo de prescrição será de 05 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. Portanto, a constituição definitiva do crédito…

seguida trata-se da vigência do Decreto-Lei 195/67, que trata da cobrança da contribuição de melhoria. Feito isso, serão analisados os elementos da contribuição de melhoria, quais sejam: fato gerador, limites e base de cálculo para a cobrança, e seus sujeitos. Analisaremos, então, a aplicação da imunidade e da isenção em relação à contribuição de melhoria. Expostos todos os elementos do tributo demonstraremos os requisitos prévios para o lançamento, e o lançamento da contribuição…

pode ser traduzido como sendo um conjunto de normas que regulam a relação entre o estado e o cidadão no que se refere ao ato de tributar, ou seja, cobrar tributos. Vai desde a Constituição Federal, passando pelas leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias e despachos administrativos. No Brasil, cabe a Constituição Federal o papel de disciplinar as bases do ordenamento jurídico, nela se encontram os próprios fundamentos de validade do tributo. A outorga da competência…

a redação do artigo 114 da Constituição Federal, alterando e ampliando a competência da Justiça do Trabalho. A nova redação do artigo 114, principalmente no que tange aos incisos I, IV e IX, não estipulou até que ponto iria a competência da justiça trabalhista. De tal modo, o Procurador-Geral da República moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, com o fim de que seja declarada a inconstitucionalidade formal do artigo 114, I, da Constituição Federal, com a…

a sua parte no exercício da competência. Ex. Imposto sobre grandes fortunas ( O estado opta por não cobrar porque a união não fez uma lei complementar para definir isto (o que é uma grande fortuna) ) - Privatividade => A competência dada pela constituição federal à determinado ente federativo, implica em impossibilidade de se transferir à outro estado (ou ente federativo) o mesmo poder do primeiro. Ex. só o RJ vai ter imposto sobre isto. Espécies de competência. - (1)Competência…

entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos. De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina um conjunto de relações entre sujeitos em igualdade de posição, ou seja, enquanto simples particulares. O Direito Público é, portanto, um direito composto por regras jurídicas que vão disciplinar relações entre sujeitos…

decide o que é juridicamente relevante e elabora as normas. DIREITO Pg. 14 •Conceitos: -deriva do latim directus = conforme a “regra”, -ramo que estuda as normas, -conjunto de normas jurídicas vigentes (Direito Objetivo), -poder de um sujeito exigir a prestação de um dever por parte de outro (Direito Subjetivo), -conjunto de regras coativas (obrigatórias), emanadas pelo Estado, que disciplinam o comportamento humano, objetivando o equilíbrio da convivência social.…

interrompida em momento algum. Logo premente de ser legitimada no que estatui a legislação hodierna e ao caso concreto. DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRICÃO. Constitui-se o crédito tributário no vínculo de natureza obrigacional, por força do qual o Estado pode exigir do particular, (Contribuinte ou responsável, sujeito passivo) o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, os quais são objetos da relação obrigacional. No…

Habeas Data Conceito Art. 5º, LXXII da Constituição Federal, Lei n. 9.507/97 O Habeas data significa literalmente “tenha o dado” um remédio jurídico na forma de uma ação constitucional que pode ser impetrada por qualquer pessoa para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII, a, Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de…

- IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros;…