Constituição Do Sujeito

constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido”. A própria…

O Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 ("CTN"), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos

tributário. Os temas eleitos, vistos nos dispositivos legais que os regulam não deixam transparecer dificuldade para entendimento, no entanto sua inteligência à luz da jurisprudência se reveste de algumas complicações. Devemos rever as formas de constituição do crédito tributário. É fato sabido de todos que este é constituído pelo lançamento que pode ocorrer em uma de suas três modalidades. É oportuno lembrar que o interregno no qual a decadência pode vir a ocorrer é de cinco anos,…

Receitas Originárias ............................................................................. 33 Unidade 2 – Direito e Legislação Tributária O Crédito Tributário e suas Garantias ...................................................... 41 A Constituição do Crédito Tributário – O Lançamento ........................ 42 Causas Suspensivas do Crédito Tributário – Artigo 151 do CTN.......... 46 Causas Extintivas do Crédito Tributário – Artigo 156 do CTN ............. 48 Exclusão do Crédito…

Palavras chave: Hermenêutica constitucional; decisão judicial penal; processo constitucional democrático 1. Introdução Em seu Hermenêutica Constitucional. A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: contribuição para uma Interpretação Pluralista e “procedimental” da Constituição, o respeitado constitucionalista alemão, Peter Hӓberle sugere uma concepção ampla do significado de interpretação da norma constitucional. Interpretação esta presente nos diversos de níveis de trato da

suprema ou a Constituição Federal. A Constituição Federal exerce um papel fundamental no nosso ordenamento jurídico, afinal, todas as leis, decretos, atos, normas, enfim toda forma de se fazer o direito conhecer, devem estar em acordo com a Constituição, por isso mesmo após a aprovação do senado, da câmara e/ou do presidente da república, todos os projetos passam pela Comissão de Justiça, comissão da qual tem o importante papel de avaliar se estes projetos ferem ou não a…

teoria da constituição na obra de Carl Schmitt A ideia de Constituição, como se poderia esperar, não aparece de forma simples e determinada em sua obra, posto que é, acima de tudo, um termo limítrofe: é lá, onde a política e o direito encontram uma nebulosa indeterminação, que Schmitt colocará marcos teóricos e, sobretudo, de onde retirará subsídios para sustentar que várias dentre as terminologias comumente empregadas no mundo jurídico – entre as quais o próprio conceito de…

sobre os espaços que vivem e educam a cidade, o trânsito e as vivências, chamando atenção para os sujeitos e criando uma rede de cuidado e educação. Nesse sentido, é possível repensar o currículo, organizando-o por áreas, formulando conceitos fundamentais e assumindo planejamento e posturas interdisciplinares\transdisciplinares, estabelecendo a articulação entre os saberes e fazeres dos sujeitos e os conhecimentos científicos. EDUCAÇÃO BÁSICA E FORMAÇÃO INTEGRAL…

Orientador: Shirley Pires da Cruz São Caetano do Sul 2014 RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo compreender como se constitui o comportamento indisciplinado da criança enfocando os aspectos de socialização do sujeito e buscando entender como as instituições socializadoras contribuem nesse processo educativo. Realizaremos nossos estudos a partir da pesquisa teórica e bibliográfica com base na perspectiva Histórico-Cultural. A pesquisa teórica nos…

A consciência como sistema de reflexos reversíveis Fonte: www.fae.unicamp.br/br2000/trabs/2330.doc Subjetividade e constituição do sujeito em Vygotsky - Susana Inês Molon, Departamento de Psicologia do Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil No texto "Os métodos de investigação reflexológicos e psicológicos" (1924,1926, 1996a) a consciência é entendida como um entrelaçamento de sistemas de reflexos, ou seja, a consciência enquanto um mecanismo