Constituição Do Sujeito

Competência Tributária é o poder atribuído pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para criar tributos.Competência tributária é poder de instituir tributos, vale dizer, o poder de editar lei para criá-los. É a capacidade legiferante constitucionalmente outorgada a determinado ente político. Cabe lembrar que a fonte da competência tributária de cada um dos entes políticos, União, Estados, Distrito Federal e Município, é a Constituição da República. Essa…

Ter um direito significa pretender legitimamente alguma coisa. É a pretensão de alguém (de um indivíduo, de um grupo) para que outros sujeitos façam ou não façam algo. Não é uma pretensão arbitrária e desmotivada: é uma pretensão que traz razões e argumentos, que se pretende ‘justa’, ‘legítima’, ‘fundada’; é uma pretensão que envolve o comportamento de outros sujeitos e pressupõe (e exprime) uma distribuição de ônus e de privilégios sociais compartilhada. Reivindicando um direito…

A PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA OAB ................................................................................................ 3 CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................. 1. Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência…

2º Trabalho 1) O que é sujeito ativo da obrigação tributária? Quem são? O Sujeito ativo da obrigação tributária - É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Veja Arts. 119 e 120 do Código…

Pesquisa em Educação Ambiental, vol. 6, n. 2 – pp. 137-152, 2011 A constituição da consciência ambiental na interação dos sujeitos uns com os outros e com os recursos naturais Jairo Marchesan1 Otavio Aloisio Maldaner2 Maria Cristina Pansera de Araújo3 Resumo: Este artigo busca entender a formação da consciência ambiental em pequenos agricultores familiares e as relações que estabeleceram entre si e com os bens naturais (solos, águas e matas) em sua trajetória histórica, política e…

"ciranda financeira" entre aplicações. Ele é um imposto de competência da união, sobre operações financeiras (Crédito, câmbio e seguro e operações relativas à títulos e valores mobiliários), os contribuintes são as parte envolvidas na operação e o sujeito ativo é a união conforme artigo 153 inciso V da CF/88. e as alíquotas utilizadas podem ser fixas, variáveis, proporcionais, progressivas ou regressivas. Tem como fator gerador: I. Nas operações relativas a títulos mobiliários quando…

ajuizamento de ação de cobrança ou execução em face do devedor inadimplente. O prazo prescricional é fixado pelo art. 174 do CTN, o qual estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. A decadência, por sua vez, que está prevista no artigo 173 do diploma supra, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário. Sob a…

isolada. Consideremos então a rede conceituai e de práticas sociais que possibilita a constituição da psicologia como um saber e uma prática singulares. As práticas sociais modernas O conjunto do saber e das práticas psicológicas contemporâneas apresenta algumas experiências constitutivas fundamentais, uma vez que presentes em todas as psicologias. Tais experiências referem-se respectiva­mente à constituição de um domínio de interioridade reflexiva (a nossa subjetividade), a separação desta do

[ATPS] Professor: THAIS SOARES Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL I Anápolis – GO INTRODUÇÃO Diante o tema proposto nessa atividade pratica supervisionada buscamos elencar e correlacionar os conteúdos estudados, sobre a classificação da constituição brasileira quanto a sua estabilidade, alterabilidade, mutabilidade e consistência em ralação a maior idade penal.E também buscando maiores esclarecimentos sobre a maioridade penal,sendo um tema complexo que abrange varias opiniões.

REsp 193853/RS. Rel.: Min. José Delgado). CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da…