Constituição De Uma Empresa Aspectos Legais

único. Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. NOTA 1) O art.7 da Constituição Federal tem dois incisos em que se refere expressamente ao trabalho feminino: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XX - proteção…

Benefícios Sociais e seus aspectos Gestão de Agente Organizacionais Engenharia Civil - IFS (Prof.º Luiz Alberto Cardoso dos Santos) Introdução O que são benefícios sociais? São as facilidades ou vantagens que um colaborador recebe da empresa no sentido de causar estímulos, para que estes se sintam mais motivados. Podendo ser financiados parcialmente ou totalmente pela empresa. Como surgiram os benefícios sociais? •Exigências dos sindicatos e das negociações coletivas…

19/10/2014 A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): As inovações inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11 - Comercial - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Comercial Comercial A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): As inovações inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11 Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: A Lei Nº. 12.441/2011 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das…

Representação dos trabalhadores nas empresas e co-gestão Ao representante dos trabalhadores atribui-se o status de garantia constitucional em razão de seu nítido caráter assecuratório de direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, tais como direito à intimidade, vida privada, integridade física, limitação da jornada de trabalho, intervalos para descanso e piso remuneratório. A representação dos trabalhadores pode ser considerada como o conjunto de meios destinados a promover…

Responsabilidade Social Empresarial Ações e Resultados: o Modelo de Gestão da Empresa Natura do Brasil RESUMO PALAVRAS-CHAVE: Empresas, Gestão, Responsabilidade Social, Sustentabilidade. AS EMPRESAS E SUA FUNÇÃO SOCIAL As empresas surgiram na era industrial motivadas pela descoberta da máquina a vapor, invenção que tornou possível a produção em larga escala dos chamados produtos manufaturados, modelo de produção que veio substituir a forma artesanal conhecido como…

de exclusão em que se encontra a pessoa portadora de deficiência é importante atentar para a sua progressão histórica e social ao longo do tempo. Na antiguidade remota e entre os povos primitivos, o trato dos portadores de deficiência teve dois aspectos: 1) ou, os exterminavam por considerá-los grave empecilho à sobrevivência do grupo; ou (2) os protegiam e sustentavam para buscar a simpatia dos deuses. A Bíblia contém registros de tratamento discriminatório às pessoas portadoras de…

restrições todas as vezes que extrapola as disposições estipuladas pelas normas de Direito. A intervenção do Estado nos negócios jurídicos tem limites definidos pelos princípios gerais da atividade econômica, indicados, especialmente, no artigo 170 da Constituição. É um regime jurídico que pretende tutelar direitos individuais, e, do mesmo modo, conciliar direitos sociais e transindividuais, com o objetivo de construir um desenvolvimento não apenas econômico, mas, sim, socioeconômico de…

------------------------------------------------- 5 Conceitos de Empresa e Empresário ------------------------------------------------------ 7 Relatório dos Aspectos Legais da Empresa ---------------------------------------------- 9 Etapa 2: Direito Empresarial --------------------------------------------------------------------------- 9 Função Social da Empresa ------------------------------------------------------------------ 11 Aspectos Legais da Empresa…

O regime licitatório dispensado às empresas estatais prestadoras de serviço público. Álvaro Maia 5.º Ano. Introdução Trata-se de um artigo com objetivo precípuo de discutir a obrigatoriedade da licitação para a contratação com a Administração indireta prestadora de serviço público, sob a égide da lei 8.666 de 21.6.93. Ao longo do trabalho serão abordadas as modificações trazidas pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e o âmbito de sua regência. Ao final, concluirei

OIT x Constituição Federal de 1988. A Carta Magna de 1088 dentre as varia prerrogativas inovadoras, instituiu sem dúvida, o processo de transição para a democratização do sistema sindical brasileiro, porem este processo ainda não se concretizou em sua plenitude. Na verdade, apenas instituiu certo sincretismo de regras, se distanciando de alguns traços do autoritarismo do modelo antigo, e mantendo outras características notáveis da sua matriz antecessora. Por este víeis, a…