Constituição Das Fundações Resumo

a fiscalização do ente criador) para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Segundo José Carvalho dos Santos Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo…

RESUMO Este estudo relaciona a Contabilidade Governamental aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, enfatizando o Princípio da Prudência. A motivação do tema decorreu da ausência de evidenciação dos elementos patrimoniais, contrariando Resolução do CFC que fala de Princípios Fundamentais de Contabilidade. A questão de pesquisa versa sobre os impactos decorrentes da aplicação do Princípio da Prudência na Contabilidade Governamental. Apresenta, como fundamentação teórica, uma…

desde a sua concepção até a apresentação final. O processo de elaboração do orçamento no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Constituição Federal de 1988 Capítulo II – Das finanças públicas Seção II – Dos orçamentos * Artigos 165, 166, 167, 168 e 169 “Art. 165. Leis de iniciativas do…

continuidade dos serviços públicos Princípio do devido processo legal Princípio do contraditório e da ampla defesa Princípio da motivação Princípio da segurança jurídica Princípio da especialidade Princípio da tutela Princípio da oficialidade Resumo de Direito Administrativo Origem e Conceitos em Direito Administrativo Origem do Direito Administrativo Quando o direito administrativo começou a adquirir maior importância no cenário jurídico? A partir do momento em que a…

RESUMO DE ÉTICA PROFISSIONAL 1. O Tribunal de Ética é Disciplina (TED), é competente para suspensão preventiva de advogado, em caso de Repercussão prejudicial à dignidade da Advocacia. 2. A competência para determinar, com exclusividade, critério no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício da profissão, é atribuído ao Conselho Seccional da OAB. 3. A intervenção nas subseções do Conselho Seccional da OAB poderá ocorrer por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros…

ESTÁGIO II TERCEIRO SETOR E SEU SEGMENTO OSCIP RESUMO * TERCEIRO SETOR * DESCRIÇÃO * CRIAÇÃO * COMPOSIÇÃO * TIPOS DE ORGANIZAÇÕES * CONTABILIDADE TERCEIRO SETOR * OSCIP * Nao teria como iniciar a devida demonstração de OSCIP, sem ao menos transparecer o seu prpincipio ativo no qual se da o seu segmento, chamado Terceiro setor, que é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade…

Curso de graduação em Engenharia Civil, na disciplina de Materiais de Construção I, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito para obtenção parcial de notas. Orientadora: Lucimara Aparecida Schambeck Andrade Tubarão 2013 RESUMO Como forma de tentar resistir às infiltrações de uma edificação, são procuradas soluções que possam evitar ou acabar com este obstáculo. A água é responsável por grande parte dos problemas na construções, assim a proteção das…

FUNDAÇÕES E OBRAS DE TERRA CONTENÇÕES DE TALUDES COM ENFASE EM CORTINAS ATIRANTADAS 1Lucas Pizzaia Falda Vinicius Almeida Mendonça 3 Marlon Arthur Leite 3Pedro Afonso Bolognesi Hruschka 2Marcus RESUMO A necessidade da execução de escavações urbanas cada vez mais profundas tem imposto aos engenheiros geotécnicos o grande desafio de equilibrar elevados esforços horizontais com um mínimo de deslocamentos do maciço de solo e das estruturas localizadas nas vizinhanças. O…

limitada (Eireli). É importante ressaltar que, a personalidade da pessoa jurídica, não se confunde com a personalidade dos seus membros. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das…

PEREIRA DA SILVA FELIPE RONAN LESSA PRADO JHONATHAN DE SOUZA BORGES MARIANA CASTRO FAGUNDES DE JESUS Direito Civil – Parte Geral “Das pessoas jurídicas e suas espécies no Código Civil” Guanambi- BA 2013.1 RESUMO: O presente trabalho destina-se ao estudo das pessoas jurídicas e suas espécies no código civil. Inicialmente pretende-se caracterizar-se sobre o conceito de pessoa jurídica, bem com do seu surgimento e dos direito de sua personalidade,…