dano moral

Acórdão-5ªC RO 05587-2008-034-12-00-0 DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Para que haja condenação ao pagamento de indenização por dano moral, que tem como substrato responsabilização contemplada Civil, é algum no dos autos de subjetiva art. imperativa 186 a que do violação de à Inexistindo o Código inerentes direitos personalidade. a autor prova tenha nos sofrido humilhação ou constrangimento em razão de revista em seus pertences, e tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da preservação da intimidade da pessoa humana, é indevida a indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JAQUELINE TEREZINHA DOS SANTOS e recorrida A. ANGELONI & CIA. LTDA. Da sentença que julgou procedente em parte a ação, recorre a autora a este Egrégio Tribunal. Em suas razões, requer a reforma do julgado quanto ao indeferimento dos pedidos de diferenças 11153/2009 RO 05587-2008-034-12-00-0 de salário decorrente da redução salarial ocorrida -2 em fevereiro e março de 2005, indenização por danos morais em função das revistas íntimas feitas pela recorrida em seus empregados e honorários advocatícios.…

subscreve (procuração anexa), nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move IVERSON DE SOUZA RIBEIRO vem, respeitosamente, apresentar EMBARGOS à EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 884 e seguintes da CLT., expondo e requerendo, para tanto, o que segue: Conforme se infere do despacho de fls., foi operada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Rodoviário Ramos Ltda, passando a incluir no polo passivo todos os seus sócios. Em consequência de tal desconsideração foi…

em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.” LITISCONSÓRCIO PASSIVO O reclamante foi contratado pela primeira reclamada e o segundo, é proprietário daquela, pelo que deverá ser responsabilizado de forma solidária ou, sucessivamente, subsidiária pela r. decisão a ser proferida por esse Nobre Julgador, nos termos dos artigos 101, do 1 Art. 10. Os sócios-gerentes ou que derem o…

rebanhos que cobrem extensas áreas do sul dos EUA, onde predominam o calor e terras úmidas. Características É um gado exclusivamente dedicado à produção de carne, apropriado para cruzamentos com as raças européias. As raças Santa Gertrudis, Braford e Brangus originaram-se desses cruzamentos. O Brahman é considerado de tamanho intermediário entre as raças de corte. Os touros pesam geralmente de 720 a 990 quilos e as vacas de 450 a 630 quilos. Os bezerros são pequenos no nascimento,…

encontram-se rebanhos que cobrem extensas áreas do sul dos EUA, onde predominam o calor e terras úmidas. Características É um gado exclusivamente dedicado à produção de carne, apropriado para cruzamentos com as raças européias. As raças Santa Gertrudis, Braford e Brangus originaram-se desses cruzamentos. O Brahman é considerado de tamanho intermediário entre as raças de corte. Os touros pesam geralmente de 720 a 990 quilos e as vacas de 450 a 630 quilos. Os bezerros são pequenos…

Passa-se à análise da problemática em si. 1.1. DA EFICÁCIA DA LEI Nº 10.395/95 Note-se, portanto, que era existente e vigente a chamada Lei Camata quando da publicação da Lei Estadual nº 10.395/95, tendo sido, inclusive, motivo de preocupação do legislador que buscou apresentar no corpo da Lei Estadual (10.395/95), a forma de adequá-la às determinações daquele diploma legal que estabelece limitação para os gastos com a folha de pagamento. Dessa forma, não há como aceitar que a Lei…

rebanhos que cobrem extensas áreas do sul dos EUA, onde predominam o calor e terras úmidas. Características É um gado exclusivamente dedicado à produção de carne, apropriado para cruzamentos com as raças européias. As raças Santa Gertrudis, Braford e Brangus originaram-se desses cruzamentos. O Brahman é considerado de tamanho intermediário entre as raças de corte. Os touros pesam geralmente de 720 a 990 quilos e as vacas de 450 a 630 quilos. Os bezerros são pequenos no nascimento,…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMPROVIDO. I – Incide a imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição quando as opiniões expressadas por deputado estadual, supostamente ofensivas à honra de terceiro, são pronunciadas em circunstâncias relacionadas às atividades de mandatário político por ele exercidas. II - Agravo regimental improvido. (STF - RE: 577785 RJ , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de…

RESPOSTA DE QUESTIONAMENTO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL nº 034/2011 OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e desinfecção de caixas d’água; limpeza, desobstrução e destinação final de detritos oriundos de fossas sépticas; desobstrução de rede de esgoto com máquina rotativa em todos os prédios públicos do Município de Pinhais. Protocolo nº 11287/2011 – datado em: 19/05/2011 Requerente: SARUBBI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Em resposta ao questionamento feito pela empresa…

significado é esforço. Competência é um conceito pelo qual se definem quais são as atitudes, as habilidades e os conhecimentos necessários para alcançar resultados diferenciados. O conceito de projetos tem sido aprimorado nos últimos anos, visando estabelecer um entendimento comum nas organizações que trabalham com este tipo de empreendimento. Para o PMI® – Project Management Institute, um projeto pode ser definido, em termos de suas caracte- Competências em gerenciamento de…