Constituição Das Fundações Resumo

Como é de conhecimento de Vossa Excelência, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado, após 1 (um) ano de efetivo exercício, o direito a 30 (trinta) dias de férias. Isso é fato. Garantido pela Constituição Federal em seu Artigo 39: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX

Resumo sobre Autarquias Autarquias são entidades da Administração Pública, autônomas e descentralizadas, um dos tipos de entidades da Administração Indireta, ao lado das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e consórcios. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquia como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e…

meio em que vivem. No brasil a implantação da vigilância sanitária se deu precipuamente com a vinda da família real ao país, porém foi só no final dos anos 80 que a vigilância sanitária ganha seu corpo jurídico e conceitual, devido a edição da Constituição da República que dispõe ao Estado o dever de provedor da saúde. O campo de atuação da vigiância é muito vasto e isso gera uma grande complexidade em realizar suas ações, demandando, dessa forma, um grupo de profissionais capacitados em…

atender simultaneamente as seguintes condições: a) A resistência de atrito lateral do fuste não pode ser inferior a 80% da carga de trabalho da estaca; b) A resistência total não pode ser inferior a duas vezes a carga de trabalho da estaca. As fundações por estacas são recomendadas quando se deseja transmitir a carga da estrutura por meio de material de baixa capacidade de carga até atingir uma camada mais profunda com capacidade de carga adequada. Desta maneira pode-se desenvolver…

Edson Furtado de Oliveira CAMPO GRANDE-MS 2015 RESENHA Luiz Carlos Bresser-Pereira. Do Estado Patrimonial ao Gerencial. In Pinheiro, Wilheim e Sachs (orgs.), Brasil: Um Século de Transformações. S.Paulo: Cia. Das Letras, 2001: 222-259. RESUMO O autor destaca que o Brasil sofreu algumas transformações de Estado desde o início do século XX, o qual era, nesse primeiro momento, um Estado oligárquico e patrimonial e passou a ser no final dos anos 80, um Estado democrático.…

Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. De Maria Júlia Ferreira César – Grupo de Estudos Procurador do DF + texto grupos trf5 ATUALIZADO EM 09/2010 POR RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA Resumo atualizado por RICARDO LEITÃO - dia 19.08.2012 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL I – NOÇÕES GERAIS A LICC, atual LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO…

Trabalho Lei de Cotas: A inclusão social das pessoas com deficiências no ambiente de trabalho Debora Da Silva Leite Resumo: O presente artigo científico tem o objetivo analisar a Lei de Cotas que reserva no setor público e privado, vagas de emprego às pessoas com deficiências visando sua inclusão social. Analisa os argumentos dos empregadores e a situação das pessoas com deficiência que tentam ser inseridas no mercado de trabalho. O método utilizado é o dialético, pois auxilia…

8 AMPREV – A IMPORTÂNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO AMAPÁ: IDEOLOGIA VERSUS REALIDADE. LIDIANE MONTEIRO AMANAJÁS 2 SÔNIA MARIA MARTINS FERREIRA 1 RESUMO Este artigo busca descrever como se deu a implantação da Previdência Social no mundo e especificamente, no Brasil assim como sua importância para a vida do trabalhador. O estudo enfatiza o funcionamento da Previdência no Estado do Amapá, visando esclarecer o que compõe a base de…

CLT). Os empregados eleitos diretores de cooperativas por ele criadas nas empresas em que trabalham (Lei 5.764/71); Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquias e fundações de direito público, admitidos sob o regime trabalhista (CLT – FGTS) e em exercício na data da promulgação da Carta Magna de 1988 há, pelo menos, cinco anos contínuos, ressalvada a hipótese de cargo, função ou emprego de confiança ou em…

vista que todos esses dados apresentados são resultados de pesquisas na internet e um resumo da apostila que nos fora apresentada. 1. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA No Brasil temos uma legislação considerada avançada encontrando nela, as comunidades, importantes mecanismo de participação, proteção e melhoria de sua qualidade. Conforme a constituição brasileira de 1988, a temática ambiental destaca-se os seguintes pontos:…