Constituição Das Fundações Resumo

públicas e as de Sociedade de Economia mista, tirando-lhes a competitividade frente às empresas privadas. No entanto a resposta não é tão simples assim, há alguns pontos relevantes que devem ser destacados, o que será feito a seguir: A Constituição Federal trata sobre o dever de licitar das empresas Públicas, no seu art. 37 XXI, in verbis: XXI – “ Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão…

Brasileiro de Contabilidade; CFC – Conselho Federal de Contabilidade; TS – Terceiro Setor ; OS – Organização Social; OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; CEBAS – Certificado Beneficente de Assistência Social: MP – Medida Provisória; CF – Constituição Federal; IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica; IR – Imposto de Renda; DIPJ – Declaração Imposto Pessoa Jurídica; DIRF – Declaração Imposto de Renda na Fonte; CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; ITR – Imposto…

Resumo do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado A proposta do Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado é a descentralização dos serviços oferecidos pelo Estado para melhor atender o cidadão. É a flexibilização deste atendimento. O Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado elaborado no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (1985), estruturou uma nova relação entre cidadão e o Estado. O PDRAE (1985) propôs: - O ajustamento fiscal duradouro - Reformas…

Lima1 1Graduando do curso de Engenharia Mecânica; italoppl@gmail.com Resumo: O presente artigo trata dos conceitos e princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes, que norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade,…

Muara dos Santos Silva² Bárbara Denise Silva³ Sumário: Introdução; 1. A Fazenda Pública em Juízo; 2. O Princípio da Isonomia no âmbito processual civil; 3. Remessa Necessária e o Princípio da Isonomia; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O princípio da isonomia faz com que se questione a legitimidade dos privilégios processuais da Fazenda Pública, presente na legislação infraconstitucional, entre estes, dar-se-á Remessa Necessária, como condição para a formação da…

personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para que uma administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja bem sucedidas, ela deve ser regida pelos cinco princípios orientadores da administração pública, que encontram-se no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade, determina que, em…

CUIMAR DE SOUSA E MORAES UNIDADE I – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1. Atividades financeiras e necessidades coletivas 2. Direito Financeiro e Ciência das Finanças: conceito, objeto, autonomia, fontes e evolução 3. As finanças públicas na Constituição Federal Bibliografia básica para a UNIDADE I : OLIVEIRA, Regis Fernandes de: HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. Editora Revista dos Tribunais. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de…

a mais importante, uma das mais fundamentais para o fechamento de quatro anos e meio de aprendizado. Ao reconhecer que não somos alguém sozinho e ao levar em consideração que para a minha ciência, a economia, ela não poderia existir fora da constituição de uma comunidade quero aqui fazer o esforço de agradecer a todos que estiveram envolvidos no meu crescimento intelectual. Seja de forma direta ou indireta, forte ou sutil, longe ou perto, eloqüentemente ou de forma silenciosa.…

a mais importante, uma das mais fundamentais para o fechamento de quatro anos e meio de aprendizado. Ao reconhecer que não somos alguém sozinho e ao levar em consideração que para a minha ciência, a economia, ela não poderia existir fora da constituição de uma comunidade quero aqui fazer o esforço de agradecer a todos que estiveram envolvidos no meu crescimento intelectual. Seja de forma direta ou indireta, forte ou sutil, longe ou perto, eloqüentemente ou de forma silenciosa.…

fazem parte do sistema, ou seja, aquelas que estão 1 Por Jair Teixeira dos Reis, Auditor Fiscal do Trabalho e Professor de direito previdenciário e da seguridade social da Faculdade São Geraldo, autor do livro Resumo de Direito Previdenciário publicado pela Editora LTr e Resumo de Direito Internacional e Comunitário da Editora Impetus. 1 inscritas regularmente na previdência (regime geral ou próprio) e que com ela contribuem – os segurados. A aposentadoria, também, é o direito do