Constituição Brasileira E A Clt

Heterônomas - composta pela Constituição; leis; regulamentos normativos (expedidos através de decretos pelo Presidente da República); tratados e convenções internacionais e pelas sentenças normativas. Autônomas – costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho. Além das fontes de direito do trabalho propriamente ditas, há outros institutos que podem orientar a resolução de controvérsias trabalhistas, conforme elencados no art. 8º, § único, da CLT…

DIREITO DO TRABALHO 1-CONCEITO Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. Para Amauri Mascaro Nascimento, a definição seria: O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as…

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula de identidade RG n.º ..., inscrita no CPF sob o n.º ..., CTPS n.º ..., PIS n.º..., residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 127, em XXXX, por seu advogado devidamente constituído pelo mandato anexo, com escritório profissional, situado no endereço ..., onde recebe suas intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de BELTRANA DE TAL, brasileira,…

organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve.” – Sérgio Pinto Martins SINDICATO Artigo 511 CLT – Não há definição legal, mas doutrinária de sindicato. Não há necessidade de prévia formação de associação profissional para a constituição do sindicato. (artigo 512 CLT não recepcionado pela CF/88). Conceito: É a associação de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade profissional ou econômica, para…

pois, sem reformas estruturais na nossa concepção atual de Direito do Trabalho, os esforços tornam-se ineficazes. Em 1943, Getúlio Vargas, em meio às fortes pressões populares, outorgou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que estabeleceu a idade mínima de doze anos para o trabalho. Já a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7°, XXXIII, elevou para catorze anos a idade mínima para o trabalho, abrindo exceção para os aprendizes (doze anos); e o trabalho noturno, perigoso ou…

Trabalho. Salário e jornada sempre foram, os pilares das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento do ramo do Direito do trabalho. No nosso pais , a jornada de trabalho é regulamentada pelo artigo 7º XIII da CF e no artigo 58 da CLT, não podendo ultrapassar 8 horas diárias, mas temos algumas exceções. Mas assim como o: “Artigo 4º: considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando…

questão da accountability governamental e na busca pelo aprimoramento do desempenho do setor público deu visibilidade e relevância não apenas o controle externo, mas também os procedimentos de controle interno.1 Tal sistema, versado no art. 70 da Constituição Federal, pode ser definido como o conjunto de órgãos desconcentrados de controle interligados por mecanismos específicos de comunicação e vinculados a uma unidade central de controle, com vistas à fiscalização e à avaliação da…

04 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se

com a passagem prévia pela apropriação, pelo Estado, dos bens de produção, visando a uma futura sociedade comunista, não confirmada pela história. Primeiras leis trabalhistas: divide-se em forma e fins, constitucionalismo social, Constituição do México de 1917, Constituição da Alemanha de 1919, Carta Del Lavoro de 1927 e primeiros destinatários das leis trabalhistas. Forma e fins: as primeiras leis trabalhistas, quanto à forma, foram ordinárias e, depois, constitucionais. Quanto à…

influenciada pela Constituição de 1891: primeira a trazer a expressão aposentaria, determinando que a aposentadoria “só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da nação”. (art. 75). 4- No seu entendimento, defina constituição. Conjunto de normas, elaboradas, promulgadas e efetivadas pelo Poder Constituinte, que devem servir de base para determinado Estado no âmbito de seu território e de sua soberania. 5 – Qual a estrutura básica da Previdência Social…