Constituição Brasileira E A Clt

excepcional, o ordenamento jurídico admite a instituição de sindicato de empregadores. Na Constituição atual, a natureza jurídica do sindicato é de uma associação de natureza privada, autônoma e coletiva. No Brasil, o sindicato é considerado uma pessoa jurídica de Direito Privado, já que não há possibilidade de interferência, em função da própria proibição imposta pela Carta Magna (art.8º., I). Com relação a constituição e registro do sindicato o artigo 8º, II, CF/88, vem dizer que:…

Cândido Mendes de Vitória. Sob a orientação da Professora Maria José Paixão Fernandes. VITÓRIA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 Aspectos históricos 6 2.1 Constituição de 1934 7 2.2 Constituição de 1937 7 2.3 Constituição DE 1988 7 3 A JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA PELA CLT 9 3.1 JORNADA SEMANAL 11 3.2 FÉRIAS 11 3.3 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 12 4 CONTRATO A PRAZO 14 4.1 O PRAZO DA RELAÇÃO DE EMPREGO 14…

da Consolidação das Leis do trabalho que, por José Cláudio Monteiro de Brito Filho, seria “associação para fins de defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais de empregadores ou de trabalhadores”. Embora não haja na legislação brasileira uma definição de sindicato, a doutrina na qualidade de interpretar a ciência tratou de trazer diversas definições de sindicato. Vejamos algumas delas: “Sindicato e o agrupamento estável de várias pessoas de uma profissão, que…

inferior a 18 (dezoito) anos para atuar na produção? Não, de acordo com os artigos 402 ao 441 da CLT que trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho: A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. Segundo a legislação trabalhista brasileira é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os…

de Oliveira∗ Antônio Evaldo Oliveira∗∗ Resumo: o presente artigo discorre acerca das relações de trabalho, o contrato e o trabalho do menor. Evidencia sua evolução e identifica os principais tipos de contratos de trabalho existentes na legislação brasileira. Ao discorrer sobre contrato de trabalho através de um breve contexto histórico, buscam-se ratificar que foram diversos conflitos, ligados a questões sociais, econômicas, políticas e jurídicas que contribuíram para o surgimento das…

Direito Coletivo do Trabalho Pós Constituição Federal de 1988 Autor 1: Autor 2: 1. RESUMO: Os direitos trabalhistas estão inseridos na Constituição Federal, sendo assim, a análise do texto deve ser estudada à luz do Direito do Trabalho e dos princípios que norteiam o Direito Constitucional. Importante destacar que a Constituição Federal, trata, desde o seu preâmbulo da instituição de um Estado democrático que objetivam assegurar os direitos sociais. No título I são elencados os…

família. Todavia, muitas destas famílias possuem muitos filhos e são geralmente pobres. A presente pesquisa pretende fazer uma observação histórica e contemporânea das medidas de proteção do menor, através dos princípios e garantias elencadas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais diplomas legais. O trabalho infantil, em regra, é vedado pela legislação. Principalmente, aqueles realizados de formas nocivas ou cruéis…

o seu valor é reconhecido. No decorrer do trabalho irei falar um pouco de Cada direito conquistado pela mulher. Os direitos do trabalho da mulher na atualidade O salário da mulher No Art. 7º da Constituição Federal, assim como no Art. 5º da CLT está expressa a proibição de diferença de salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Sob um contexto histórico, observa-se que o trabalho…

trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em caso de trabalho em ambiente insalubre, de acordo com o art. 60 da CLT, “Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros…

| | | | | | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade 123.456 IFP/RJ, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Avenida Amaral Peixoto, nº 458, apto. 702, por seu advogado, adiante assinada, ut instrumento de mandato judicial incluso, estabelecido na Rua Ernani Muniz de Andrade nº 332, Maricá, vem, com as homenagens devidas, apresentar.