Constituição Brasileira E A Clt

TAINÁ ROCHA DE ABREU – 201101192674 DIREITO DO TRABALHO II SEMANA 9 Caso Concreto Como Daniel não fez a opção pelo sistema do FGTS, no período anterior à CRFB/88, quando o regime do FGTS era optativo, terá direito à indenização na forma do art. 478 da CLT, ou seja, uma indenização por cada ano de serviço ou fração igual ou superior a seis meses. Após a CRFB/88, quando o FGTS deixou de ser opção e passou a ser o único sistema (art. 7º, III, CF), Daniel terá direito aos depósitos mensais…

trabalho, etc 2) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934: 1ª constituição brasileira a ter normas especificas de direito do trabalho, inspirada no constitucionalismo social. EX: liberdade sindical, isonomia salarial, SM, jornada de trabalho de 8h, férias, repouso semanal remunerado. 3) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937: Inspirada na carta del lavoro: imposto sindical, proibição da greve, sindicato único, etc. Há um retrocesso ao sistema ditatorial. 4) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALISTAS:: a CLT não é…

industrialização brasileira inicia-se na década de 20, com a substituição das importações. Até 1930, as crescentes reivindicações trabalhistas organizam operários em todo o País, em prol de melhores salários e condições de trabalho. Inicia-se a busca pelas igualdades sociais, evidenciada pela criação do Partido Comunista do Brasil em 1922. A Consolidação das Leis Trabalhistas, decretada em 1943, oferece ampla proteção ao trabalhador. As normas do trabalho no Brasil se encontram na…

necessidade de proteção ao trabalho da mulher tornou-se evidente, sendo objeto de regulamentação por vários organismos internacionais, que influenciaram sobremaneira a legislação trabalhista brasileira, especialmente no capítulo alusivo ao trabalho da mulher presente em nossa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Referidas normas vieram, a seu tempo, equilibrar uma relação absolutamente desproporcional existente entre os trabalhos masculino e feminino, introduzindo elementos de…

coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve”. 2. Origens Históricas dos Sindicatos. O Sindicalismo no Brasil. A indústria brasileira se desenvolveu tardiamente em relação às grandes potências capitalistas. Na passagem dos séculos 19 e 20, a economia brasileira era ainda predominantemente agrícola. No início do século 20, jornadas de 14 ou 16 horas diárias ainda eram comuns. Assim como a exploração da força de…

empregador – empregado, a Consolidação das leis do trabalho (CLT), é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e o Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo , unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. DESENVOLVIMENTO: O art. 3º da CLT define o empregado como: "toda pessoa física que…

corporação para receberem dos ensinamentos da profissão. Extinção – Após a Revolução Francesa Revolução Industrial Constituição Mexicana de 1917 1919 – Alemanha Tratado de Versalhes – 1919 – OIT – Org. Internacional do Trabalho 1927 – Itália – Carta del Lavoro Brasil – escravidão – 1888 Constituição de 1934 – matéria trabalhista Constituição de 1937 – amplia direitos trabalhistas CLT – 1943 Const. De 1988 – Direitos Sociais – arts. 7º ao 11º PRINCÍPIOS DE DIREITO DO…

termos, pede deferimento. Cidade, 23 de setembro de 2013. ADVOGADO OAB/SC 012013 EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Processo úmero: RR - 0005487-14.2013.9.13.0241 Recorrente: FULANO DE TAL, brasileira, solteira, analista administrativa, portadora do RG n.º... e do CPF n.º ..., residente e domiciliada na Rua ... , n.º 342, CEP: ...-... Bairro..., Cidade de ..., Estado .... Recorrido: FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito…

1. ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA 1.1. Estrutura Externa A estrutura externa do sistema sindical do país manteve-se, regra geral, dentro dos velhos moldes corporativistas, que não foram inteiramente revogados pela Constituição de 1988. Há, no sistema, uma pirâmide, que se compõe do sindicato, em seu piso, da federação, em seu meio, e da confederação, em sua cúpula. As centrais sindicais não compõem o modelo corporativista, sendo, de certo modo, seu contraponto. A jurisprudência não…

Alunoª:______________________________________________________Nota:________ Exercícios para fazer em sala. Atividades das aulas 1 e 2 1 – De acordo com o conteúdo da Constituição Brasileira trabalhado em sala de aula preencha as lacunas abaixo: A) O Congresso nacional é uma instituição política que exerce o Poder Legislativo, ele é composto pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal, suas principais atividades é a de legislação e fiscalização de outros poderes. Sua sede é localizada na