COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTÁRIA

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTÁRIA Quem pode e quem tem competência pela Constituição Federal? A competência só pode ser exercida por entes federativos, excepcionalmente o executivo em situações autorizadas na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a União deixar de legislar, poderá o Estado regular nos limites de sua peculiariedade (Art. 24, §3º, CF). Se norma federal é superveniente a estadual, tendo conteúdos contrários, a norma estadual não pode vigir, mas também não será ..., o próprio §4º do Art. 24 determina a suspensão da eficácia da Lei Estadual enquanto a Federal vigir. Há repristinação? Nosso ordenamento não faz isso, por isso apenas suspende, pois se for declarada inconstitucionalidade a norma Estadual não voltaria dos “mortos”. Art. 146, III, CF – Normas gerais em direito tributário devem ser tratadas mediante Lei Complementar. Normas Gerais = CTN – Lei 5.172/66. É lei ordinária em sentindo formal, ou seja, está é a forma pela qual foi criada já que não havia previsão àquela época (CF/46), porém foi recepcionada como Lei…

CLASSIFICAÇÃO 7 SIMPLES OU INSTANTÂNEO CONTÍNUO OU CONTINUADO COMPLEXO OU COMPLEXIVO PRESUMIDO SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA SOLIDARIEDADE CAPACIDADE DOMICÍLIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO POR TRANFERÊNCIA . SUCESSÃO–imobiliária, pessoal, empresarial . DE TERCEIROS . POR INFRAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO LANÇAMENTO Conceito Modalidades SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MORATÓRIA DEPÓSITO INTEGRAL RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA…

TEORIA GERAL DO TRIBUTO: definições, classificações, espécies. TRIBUTO: DEFINIÇÕES LEGAIS • Definição do artigo 9º da Lei nº 4.320/64 (visão financeira): “Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividade gerais ou específicas exercidas por essas entidades”. DEFINIÇÃO DO ART. 9º DA LEI…

ANALOGIA PCP GERAIS DE DIR. TRIBUTÁRIO PCP GERAIS DE DIR. PÚBLICO EQUIDADE 2. COM O DIREITO PRIVADO V - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 107, 111 e 112, CTN) 1. LITERAL 2. BENIGNA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ELEMENTOS LEI FATO GERADOR SUJEITOS (Ativo e Passivo) PRESTAÇÃO FATO GERADOR CLASSIFICAÇÃO SIMPLES OU INSTANTÂNEO CONTÍNUO OU CONTINUADO COMPLEXO OU COMPLEXIVO PRESUMIDO…

relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado. 2. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DETALHANDO: a) Prestação Pecuniária: A regra é de que é obrigação do…

CAPÍTULO 1 NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO I. Conceito .. ...... ... ... ...... ...... 2. Natureza e autonomia 3. Competência para legislar sobre Direito do Trabalho 4. Normas de Direito do Trabalho Normas Trabalhistas na Constituição Normas Trabalhistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 4.3. Normas Trabalhistas em outras leis esparsas 4.4. Normas Trabalhistas nas negociações coletivas 4.5. Normas Trabalhistas no regulamento de empresa 4.6. Normas Trabalhistas na…

democrática Constituição de Weimar. Uma nova codificação foi realizada na República Federal da Alemanha e entrou em vigor em 1977. Ressalta, ainda, aquele mestre que a Organização dos Estados Americanos elaborou um modelo de código tributário e fez a análise comparativa entre o modelo e os códigos vigentes na Argentina, Brasil, Chile, Equador, México e Peru. No Brasil, como veremos mais detalhadamente, o esforço de codificação vem desde o anteprojeto de Código Tributário, não aprovado,…

(salários, lucros, ganhos de capital) e patrimônio (terrenos, casas, carros, etc) das pessoas físicas e jurídicas. A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de impostos não é vinculada a gastos específicos. O governo, com a aprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento. Os Impostos no Brasil O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno…

DEZEMBRO/2009 2 AGRADECIMENTOS A Deus, pelo dom da vida; Minha família, pelo apoio constante. Aos amigos queridos. 3 RESUMO A questão tributária constitui hoje o miolo de toda problemática que envolve a administração pública brasileira. Nesta perspectiva, o presente trabalho destaca em linhas gerais e no contexto bibliográfico, a importância dos tributos no aspecto legal, funções, principais tributos e como os mesmos são regulamentados por normas e princípios…

contra os abusos dessa poder. É uma visão incompleta, pois o tributo se destina a financiar toda uma gama de atividades direta ou indiretamente relacionadas com o próprio sistema de direitos individuais e coletivos assegurados na Constituição. É certo que o poder de tributar deve ser limitado e o direito constitucional-tributário em grande medida correponde a normas que definem tais limites. A solidariedade social é o esteio da obrigação de pagar tributos, os quais possuem sim…