Constituição Confederativa 147 Ao 156

jurisprudenciais e na organização dos materiais. À Rafaela, pela compreensão, paciência e estímulo durante todo o Curso de Mestrado. RESUMO O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado…

para concursos públicos. Nesse particular, declaradamente, agradecemos e homenageamos o importante trabalho do setor de jurisprudência do STF, notadamente a equipe responsável pelo “Notícias”, pelos “Informativos” e, agora, pelo extraordinário “A Constituição e o Supremo”, compêndio eletrônico lançado pelo STF e desenvolvido pelas Secretarias de Documentação e de Informática, em cumprimento a uma das promessas do Ministro Nelson Jobim na Presidência, no caso, a de facilitar acesso rápido…

é “um governo justo daquilo que lhes é comum com poder soberano, sendo o poder soberano absoluto e perpétuo”.146 Recorrendo a Hans Kelsen, o “Estado é a comunidade criada por uma ordem jurídica nacional (em contraposição a uma internacional).”147 Ainda na linha filosófica, a conceituação de Estado como realização última e produto da síntese de um largo processo histórico da liberdade dos povos é obtida em Hegel. Suas palavras, cujos impactos na filosofia política e na teoria…

UNIDADE 1 7 8 LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL AS PRINCIPAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES As atividades de Seguros, Previdência Privada Aberta, Capitalização e Resseguros são regidas por um conjunto de normas legais (a Constituição Federal, além de leis complementares e ordinárias, decretos-leis e decretos) e normas regulamentares (ex.: resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP – e circulares emanadas pela Superintendência de Seguros…

(Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida, liberdade de ir e vir). Já as garantias são asseguradas pela Constituição porque são direitos de ordem processual, de provocar a tutela estatal para proteção do exercício dos direitos fundamentais. Por isso, as garantias são instrumentais em…

COMPILAÇÃO1 UNIDADE I SEGUNDA-FEIRA | 29.07.2013 1º TÓPICO: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 O controle de constitucionalidade funda-se em TRÊS PREMISSAS básicas: a) supremacia da Constituição b) rigidez constitucional (processo mais dificultoso para sua alteração) c) proteção dos direitos fundamentais (configuram limites à atuação estatal) - Os direitos fundamentais não podem ser suprimidos 1.2 Definição 1.3 Requisitos…

sem a exoneração do servidor considerava-se adquirida a estabilidade no serviço público. Atualmente, em minha opinião, não mais se pode falar em aquisição objetiva da estabilidade. Isso porque a Emenda 19/1998 introduziu o § 4º ao art. 41 da Constituição, 1 passando estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Como não mais é possível a aquisição da…

Conselho Diretor, órgão máximo de deliberação, tomam assento representantes das organizações parceiras no Observatório: CUT Brasil, DIEESE, Unitrabalho e CEDEC. 8 • Defesa de cláusulas sociais e ambientais no comércio internacional e na constituição de blocos, como um espaço e um caminho para impulsionar a produção de informações e conhecimentos indispensáveis para uma adequada ação dos sujeitos políticos e sociais na luta pela proteção e ampliação de direitos sindicais e…

ou imediatas, enquadram-se a lei e o costume. Já nas fontes indiretas ou Qual o conceito mediatas elencam-se a analogia e os de lei? princípios gerais do Direito. Lei, em sentido formal, é a norma emanada do Estado e tem caráter imperaAbaixo da Constituição, tivo. Lei em sentido material é a disposição existem as leis ordinárias, como: imperativa, que tem caráter geral, contendo o Código Civil, que trata de regra de Direito Positivo. direitos e obrigações, de contratos, de regras sobre…

Tribunais; (viii) artigo 100 – Precatórios; (iv) Seção V do Capítulo III (Dos Tribunais e Juízes do Trabalho): artigo 111 – composição da Justiça do Trabalho; artigo 112 – Tribunais Regionais; artigo 113 – autorização para que a lei disponha sobre constituição, investidura, jurisdição, competência e garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho; artigo 114 – competência da Justiça do Trabalho; artigo 115 – critério de 66 Os pedidos são interpretados…