Constituição Confederativa 147 Ao 156

Vale destacar uma divergência surgida na doutrina, mas que atualmente se encontra superada, que diz respeito a uma alteração que o CTN sofreu em 2001 para extinção de uma obrigação tributária mediante dação em pagamento de bens imóveis, no art. 156, XI1 Alguns autores entendiam que essa dação em pagamento estaria ferindo o art. 3º, CTN, que diz que o tributo é sempre em moeda, que não pode ter tributo em natura. Mas, o tributo jamais será in natura; será sempre em moeda: deve-se R$ 500.000,00

...........................................146 7.3 Classificação dos Serviços Públicos..............................................................................................147 7.4 Remuneração dos Serviços Públicos............................................................................................147 7.5 Formas de Delegação do Serviço Público....................................................................................148 7.6 Convênios e Consórcios Administrativos.......

possibilitam ao Estado, legitimamente, www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO obter recursos (dinheiro) dos particulares para o atingimento dos fins de interesse público descritos na Constituição e nas leis. Não é por acaso que as relações jurídicas tributárias que têm como objeto uma prestação de dar (“dar dinheiro”) são ditas obrigações principais. As outras, de fazer e não fazer que não envolvam entrega de…

BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO).…

para processar e julgar o Presidente da República é do Senado Federal, e não do Congresso Nacional. 11 - Quanto às competências atribuídas pela Constituição Federal, é correto afirmar que: a. as competências exclusivas podem ser delegadas; b. aos estados federados cabe única e exclusivamente o exercício de competências reservadas pela Constituição; c. as competências concorrentes determinam que à União cabe a edição de normas gerais, sendo admitido aos estados federados, quando…

COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. Fonte de Publicação Súmula da…

domínio e administração da união, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas. SÚMULA Nº 477: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da…

quando suas alquotas respectivamente aumentam ou diminuem de acordo com determinado critrio, tais como, base de clculo, como no caso de IR Imposto de Renda (art. 153 2, I da CF), cumprimento da funo social da propriedade como no caso do IPTU ( art. 156, 1 da CF), ou produtividade rural como no caso do ITR Imposto Territorial Rural (art. 153, 4 da CF). Os impostos diferenciam-se das taxas, assim, se faz necessrio conhece-los, para melhor compreenso, verifica-se as…

Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base…

esboçar um ensaio acerca dos limites da substituição processual pelos sindicatos, considerando as discussões jurisprudências e doutrinárias existentes sobre as interpretações que se pode atribuir ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal (CF) de 1988, bem como o acirramento do debate, principalmente a partir do cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo entendimento, até então consolidado, era no sentido de que a referida…