Constituição Confederativa 147 Ao 156

Real (1994), que, finalmente, obteve sucesso em reduzir e controlar a inflação. O texto também discute o alcance e os limites do plano Real. Abertura econômica, empresariado e política: os planos doméstico e internacional Lua Nova, São Paulo, 69: 147-172, 2006 148 simultâneos2 . O primeiro foi um movimento de abertura “para dentro”, que resultou em grande expansão da concorrência no mercado interno, em decorrência do crescimento do volume de produtos importados. Tal crescimento foi…

disposições previstas em lei. 3) Fontes do Direito tributário Tudo o que versa sobre tributo é normatizado. Principal fonte do direito tributário – norma jurídica (fontes normativas). I- Constituição Federal Principal fonte dentro da norma jurídica é a CF (art. 145 a 162 da CF – sistema tributária nacional). * A CF não cria tributo, apenas traz um rol de tributos a serem instituídos: - imposto; - taxa; -…

ICMS * Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação – ITCMD * Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA C) Lista de impostos municipais – competência privativa dos Municípios e DF - art. 156 da CF (não tem referência expressa do DF neste artigo) e art. 147, parte final, da CF. * Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU * Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis – ITBI *…

Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma competência, mas isso não quer dizer que a CF institui imposto, tão somente atribui uma competência aos entes políticos (União, Estados, DF, municípios), estes que irão instituir…

Resumo Direito Tributário ➢ Competência tributária: é o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. ➔ Quanto à sua titularidade , a competência tributária pode ser: a) Exclusiva: Somente compete á União. E x.: da competência da União para instituir empréstimo…

imediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá. O tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada. É correto afirmar que a Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a instituição de contribuições de melhoria. ( ) 6 – (ESAF/AFRF/2001) As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,…

..). Estados podem criar somente impostos previstos no art 155, CF. ICMS, ITD, IPVA. Os Municípios podem criar impostos do art 156, CF (IPTU, ISS, ITBI). E a COSIP que está no art 149- A, CF. O Distrito Federal tem competência híbrida, pois pode criar todos os impostos de competência dos estados e dos municípios e também a COSIP. Está no art 32, parágrafo 1º c/c art 147 c/c art 155, caput, CF. 2) residual- está prevista no art 154, I, CF e no art 195, parágrafo 4º, CF. É atribuída a…

Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço, portarias…

Contribuições Sociais ou Previdenciáras, de Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas e de Intervenção no Domínio Econômico, estas últimas as famosas CIDEs. 3 - Tributo A Constituição Federal, no artigo 145, classifica os tributos em impostos, taxas e contribuição de melhoria. Em outros artigos, a Constituição Federal refere-se às contribuições sociais (art. 195, §6º) e aos empréstimos compulsórios (art. 148). Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os…

estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a) Leis Emendas à Constituição Leis Delegadas Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções do Senado Federal b) Tratados e Convenções Internacionais c) Decretos d) Normas Complementares Prof. Alexandre Lugon 2…