Comparação entre a Declaração dos Direitos Humanos e a Constituição Brasileira de 1988

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília - 2013 PREÂMBULO Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão, Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla

inicialmente afirmar que a Constituição pode ser conceituada como a lei maior e fundamental de um determinado país, na qual se encontram regradas a organização e estrutura do Estado, servindo de parâmetro para todas as demais leis vigentes no ordenamento jurídico pátrio. 3. 4. Explique a expansão da matéria constitucional na CF/88. Segundo Raul Machado Horta (Direito Constitucional, 4. Ed., p. 207 -210 citado por Pedro Lenza, São Paulo, Saraiva, p.28-29) “ ‘a expansividade da…

Emendas à Constituição no Brasil e nos EUA Antônio Augusto de Queiroz * É comum, nos debates, as pessoas lembrarem que a Constituição dos Estados Unidos da América sofreu apenas 27 emendas desde sua promulgação em 1787, há 221 anos, enquanto a brasileira, de 1988, com apenas 20 anos, já foi emendada mais de 60 vezes (seis eme Há dois aspectos que diferenciam essas duas realidades. O primeiro é que a Constituição dos EUA, com apenas sete artigos (mais algo como 24…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI AMANDA SOUZA REIS AMANDA DE OLIVEIRA PIREZ JANAINA VAZ PESSOA JOHNADAS MULLER DE OLIVEIRA ROQUE JULIANE ONAYA MAYUMI RAÍSSA NANDARA RODRIGUES RAISSA DE OLIVEIRA MAIA RODRIGO VIEIRA DE PAULA THAÍLA SUDÁRIO CRUVINEL ANÁLISE E COMPARAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1934 E 1988 UBERLÂNDIA /2011 ANÁLISE E COMPARAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1934 E 1988 …

Universidade Potiguar do Rio Grande do Norte Curso : Direito . Período :2 º Turma : ‘’D’’ . Turno : Matutino Disciplina : Direito Constitucional I Aluno (a): Gesmaelly Naara Oliveira Silva . Professor: Romel Costa Furtado. Trabalho Assistir o filme ‘’V’’ de Vingança & comparara-lo aos aspectos da Constituição. Objetivo Fazer uma comparação entre a Constituição Brasileira com o filme , apresentando três ou mais aspectos .…

significados, sendo de direito público que a cada estágio da história que envolvesse direitos, políticos e deveres, fosse para ajudar a organizar o estado. No constitucionalismo o governo tem suas próprias técnicas e seus termos jurídicos, com poder arbítrio. Todo estado deve ter sua própria constituição com limitações e poder autoritário, e direitos fundamentais, saindo totalmente do antigo regime, desenvolvendo direitos em consagração de um Estado Democrático formando a soberania…

Ao realizar uma comparação de códigos de vigência anterior ao nascimento de Cristo e da atual Constituição da República Federativa do Brasil, podemos descobrir de maneira objetiva e simples, as conquistas individuais e sociais feitas pela humanidade. 2. A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA O código de Manu é mais recente do que o Código de Hammurabi, e apesar de não ter tido tanta importância como este, foi considerado um marco na evolução da cultura jurídica. Esse…

ao Idoso e quais as Políticas usadas nesse processo de construção diante de um envelhecimento populacional e também quais os seus impactos num olhar de quase 30 milhões de idosos acima dos 60 anos. A partir do estudo referente às políticas públicas e da proteção social do idoso no Brasil, pretende-se mostrar como essas políticas atuam e qual a sua efetivação, tendo como base as previsões trazidas pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso, instrumento este que reafirma as…

O Sistema Semi-Presidencial e o Sistema Presidencialista O Caso de Portugal e o Caso do Brasil Ciência Política e Direito Constitucional INTRODUÇÃO  Na época dos descobrimentos Portugal deu à luz uma pequena nação, de nome Brasil.  No passado, mais precisamente a 7 de Setembro de 1822, com o acto apelidado de “Grito do Ipiranga”, o Brasil reinvidicou a sua independência, e desde a data que os sistemas de governo, entre a nossa nação e a brasileira, começaram a divergir. SISTEMA…

O Direito do Trabalho nas Constituições Brasileiras INTRODUÇÃO O presente trabalho realiza a pesquisa e conta um pouco sobre o Direito do Trabalho nas Constituições Brasileiras. DESENVOLVIMENTO As primeiras constituições brasileiras possuíam normas apenas sobre a forma do Estado e o sistema de governo. Com o tempo, passaram a tratar de todos os ramos do Direito e, especificamente, do Direito do Trabalho. O Direito do Trabalho é voltado especialmente e somente para o amparo…