Constituição Brasileira E A Clt

do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado, a sociedade e também a família protegerem os direitos da criança e do adolescente. Ainda em seu artigo 7º determina a idade mínima de 16 anos para o ingresso no trabalho e abre uma exceção, na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, traz no Título III, o Capítulo IV que…

artigos 1216 a 1236 do Código Civil de 1916. No entanto essa informação já era de conhecimento de outros doutrinadores. Em 1935, surge com o advento da Lei nº 62, de 5 de junho de 1936 a denominação de contrato de trabalho. Posteriormente o art. 442 da CLT define o contrato individual de trabalho como acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. No entendimento de Mauricio Godinho Delgado, contrato de trabalho também pode ser definido como “ acordo tácito ou…

a explicitar as modalidades de contratação por prazo certo, apresentando as algumas modalidades de contratação. Evidência e identifica, em sua evolução, os principais tipos de contrato de trabalho por prazo determinado existentes na legislação brasileira. Fazendo surgir na seara laborativa o contrato a termo, perfazendo uma modalidade de exceção nos pactos celebrados entre empregado e empregador. A presente modalidade de contratação visa a minorar os índices de desemprego…

Em 1930 surgem os primeiros mecanismos – Juntas de Conciliação - para resolver conflitos entre trabalhadores e patrões. O Estado atua intervindo diretamente nas relações patrão x empregado e, posteriormente em 1943, Getúlio Vargas concebe a CLT (Consolidação das leis do Trabalho). Em 1946, a Justiça do Trabalho se desvincula do Ministério do Trabalho passando a fazer parte do Poder Judiciário e começa a atuar de forma ampla e a intermediar de maneira decisiva as relações: capital x trabalho

. . . . . . . . . 07 4. PERFIL DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 5. O TRABALHO INFANTIL À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS . . . . . . . . . . . . .09 6. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O TRABALHO INFANTIL . . . . . . . . . . . . . . 10 7. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OUTRAS LEIS PERTINENTES AO TRABALHO INFANTIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 8. O DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E O…

ESTUDO DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DAS GARANTIAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT: OFENSAS LEGAIS À LIBERDADE SINDICAL RESUMO Introdução: A liberdade de associação profissional e sindical que figura como direito assegurado pela Constituição Federal, deve ser aplicada como um eficiente mecanismo de proteção aos trabalhadores. Tal garantia reflete o dever de promoção do Estado que se materializa na implementação dos direitos sociais idealizados na segunda geração de direitos…

da União). A Consolidação das Leis do trabalho foi criada pelo Presidente Getulio Vargas na década de 1940 durante o período do Estado Novo, com o objetivo de unificar toda a legislação trabalhista existente no país em um único documento. A CLT, ao unificar a legislação trabalhista pátria, disciplinou regramentos e normatizações aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho, conforme expressamente disposto em seu Art. 1º: "Esta Consolidação estatui as normas que…

Entenda como é calculada a hora extra e quando deve ser paga última modificação 2009-11-17 www.meusalario.org.br / hora extra / cálculo / jornada / CLT / pagamento / Constituição Federal de 1988 / Lei / trabalhista / adicional / 50 % / multa As horas extras, também chamadas de horas extraordinárias ou suplementares, são, via de regra, uma questão de difícil entendimento para o trabalhador, que muitas vezes não sabe ao certo em que ocasiões ele tem direito a receber o adicional…

das relações de trabalho de cada profissão (decretos a partir de 1930), nova estrutura sindical (1931), proteção ao trabalho da mulher (1932), Convenções Coletivas de Trabalho (1932), Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936). Com a Constituição Federal de 1934, o Direito do Trabalho tornou-se um ramo jurídico institucionalizado. Diversos fatores contribuíram para esta transformação do ramo jus laboralista. Como influências externas podemos destacar as transformações e a…

que contratam funcionários devem cumprir uma série de exigências legais estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, que foi criada com o intuito de regular esta relação entre empregado e empregador. A atual legislação trabalhista brasileira é bastante ampla e muito detalhada, sempre sofrendo alterações em virtude da dinâmica do direito do trabalho, sendo assim o empregador muitas vezes não tem o conhecimento técnico atualizado sobre este assunto, principalmente quando se…