Constituição Brasileira E A Clt

abraçada pelo Brasil como causa a ser seguida. País com franca atividade na agricultura, onde a mão de obra do menor sempre foi explorada - e ainda é, e muito – visou a legislação brasileira tutelar as condições mínima de segurança e exigência do trabalhador menor. No âmbito nacional temos seu ponto mais acentuado na Constituição Federal de 1934, quando definiu critérios básicos de proteção, tais como: a. proibição ao trabalhador menor de 14 anos; b. proibição ao trabalhador menor de…

incluído na Constituição Federal de 1988. Durante o período ditatorial, essa categoria foi proibida de filiar-se em sindicatos. A partir de 1988, o número de entidades que representam os servidores públicos aumenta a cada ano apesar da inexistência de lei sindical específica aos integrantes da Administração Pública, direta ou indireta. Na inércia do Legislador, as regras que norteiam o exercício desse direito são as do setor privado, em especial, a Consolidação das Leis do Trabalho –…

soluções; Abstract Keywords: Business Intelligence; organization; strategies; solutions; ARTIGO 01 PRONTIDÃO, SOBREAVISO E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. PRONTIDÃO, SOBREAVISO E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Tem havido na prática laborativa brasileira algumas situações fáticas e jurídicas que deveriam ensejar perplexidade e indignação de todos aqueles que militam no Direito do Trabalho. Não me refiro aqui à superexploração do trabalho, ao trabalho escravo, às condições…

GLOBALIZAÇÃO Os direitos trabalhistas da mulher brasileira no século XX Agenor de Carvalho Raiol Neto Alexandrina Alberto do Espírito Santo Artur Henrique de Souza Filho Felipe Eduardo Cruz Rocha Mariana Rodrigues Cattanio Rafael Sousa do Espírito Santo UNAMA Curso de Graduação em Direito 09/05/11 RESUMO Este paper tem como intuito explanar os principais direitos trabalhistas das mulheres brasileiras durante o século XX por meio de uma análise cronológica dos conjuntos normativos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ______VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. xxxxxxxxxxxxxxxx, (1757-AB), Brasileira, casada, função Diretora Adjunta, nascida em xxxxx, portadora da CTPS nº. xxxxxx/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxxx, portadora da IFP/RJ nº. xxxxx, PIS nº.: xxxxx, filiação: xxxxxx, residente e domiciliada na Av. xxxxxxx – RJ – Cep: xxxxxx, por seus Advogados (Doc. 01/02), com Escritório na Av. Dr. Arruda Negreiros, 461, 2º. Andar - Centro / São João

) Em 1930, o Governo Federal criou o Ministério do Trabalho e em 1931 regulamentou, por decreto, a sindicalização das classes patronais e operárias. Criou as Juntas de Conciliação e Julgamento e, com a promulgação da Constituição do Estado Novo, a unidade sindical. Constituição de 1967 – Ditadura Militar Neste período chamado de ditadura militar foi uma fase difícil para todos os brasileiros em função da repressão dos militares que estavam no governo sobre toda a população mas…

de Versalhes que estabeleceu o princípio da igualdade entre homens e mulheres, sendo ele albergado por muitos países, inclusive pelo Brasil. TRABALHO DA MULHER 1 Âmbito Internacional A própria Constituição OIT realça a necessidade de proteção ao trabalho da mulher, e posterior a ela foram editadas convenções e recomendações sobre o tema. Várias foram as Convenções ratificadas pelo Brasil e que dizem respeito à diversos aspectos dentro…

CONSTITUCIONAL Nº. 45/2004 E AS RELAÇÕES DE TRABALHO. 5.1 BREVE INTRODUÇÃO. O mundo do trabalho tem sofrido profundas alterações nas últimas décadas. O crescente avanço do capitalismo, notadamente a partir do Pós Segunda Guerra, vem dando gênese à constituição de novas formas de interação com vistas à prestação de trabalho. Assim é que o labor em massa, padronizado, tem convivido lado a lado com novas formas de ocupação representadas, muitas vezes, pelo aumento do número de…

SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS SEGURANÇA DO TRABALHO Constituição Federal Constituição é a carta de normas, regras e princípios de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. SEGURANÇA DO TRABALHO Lei É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas…

Legislações e direitos ............................................................................... 10 3.3 – Auxílio Maternidade ................................................................................... 11 4 – A PRODUÇÃO JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA SOBRE O TEMA ........ 14 4.1 – Superior Tribunal de Justiça .................................................................... 14 4.2 – Tribunal Regional do Trabalho…