Constituinte Exclusiva

ENTENDIMENTO DIVERGENTE NO PODER CONSTITUINTE Em se tratando do trâmite legislativo, para a elaboração dos arts 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal, que tratam da inovação no ordenamento jurídico brasileiro dos tratados, convenções e atos internacionais, iremos perceber a notória dificuldade do legislador de ser chegar a um denominador comum, para não caracterizar as diversas contrariedades antinômicas da norma constitucional. O projeto aprovado pelos legisladores para a…

Jus Navigandi - Doutrina - A teoria do poder constituinte Página 1 de 14 A teoria do poder constituinte Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4829 José Luiz Quadros de Magalhães professor do mestrado e doutorado da PUC-Minas e da UFMG e Diretor do CEEDE(MG), mestre e doutor em Direito Constitucional, coordenador da pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, professor do Mestrado e Doutorado da…

capacidade de ver o novo dos constituintes e da sociedade brasileira. Ela representava uma reação ao clientelismo que dominou o país, e nota-se que a crise da administração pública burocrática começou no regime militar e se agravou a partir da Constituição de 1988, quando esta saltou para o extremo oposto da administração pública. Assim como Bresser, outros autores compartilham que a Constituição de 1988 comprometeu a Administração Pública Gerencial quando os constituintes incluíram…

mesma soberania: é ela que, elaborada pelo Poder Constituinte Originário, que é a expressão máxima da soberania, já que é ele o Poder que instaura originariamente o Estado e a Ordem Jurídica da Sociedade Política, criando este novo Estado e rompendo por completo com a ordem precedente. O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO é formado com esta tarefa : Romper com a ordem vigente e instaurar novo Estado. Após o cumprimento desta tarefa, o Poder Constituinte é dissolvido, até que haja…

de uma Assembléia Constituinte. A sociedade brasileira era unânime em aceitar a necessidade de um novo texto constitucional, pois a Carta em vigor havia sido reformulada várias vezes, autoritariamente, durante o regime militar e não expressava mais a nova ordem política do país. Mas havia divergências quanto à composição e à natureza da Constituinte. Os setores mais progressistas defendiam a formação da Assembléia de representantes, eleitos pelos cidadãos, com a função exclusiva de…

trabalho do poder constituinte derivado reformador, através do qual se altera o trabalho do poder constituinte originário, pelo acréscimo, modificação ou supressão de normas. LEIS COMPLEMENTARES O proprio nome “lei complementar” dá idéia de que esta espécie normativa prevista no texto constitucional visa a complementá-lo, não no sentido de integrá-lo como as emendas constitucionais fazem e sim no sentido de especificá-lo, detalhar matérias de grande importância para o constituinte…

EMENDA CONSTITUCIONAL art 60 Originário reformador ou revisional Poder Constituinte Derivado Decorrente Iniciativa Limitações constitucionais: A) Circunstanciais B) Materiais C) Procedimentais Emendas à Constituição É a manifestação do poder constituinte derivado, que deve ser exercido pelo legislativo. No Brasil houve a adoção, alem do poder derivado decorrente (art 11 do ADCT), a adoção do poder constituinte reformador (art 60 e do revisional art 3 do ADCT). Com a finalidade…

atual: Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais. Considerada “Constituição Cidadã” CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Quanto ao conteúdo: Formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, estão inseridas no texto constitucional. Material: regras materialmente constitucionais, é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele.

...............................................................................05 Classificação da Constituição Federativa do Brasil..................................................................06 Características do Poder Constituinte Derivado Reformador...................................................07 Preenchimento de quadro..........................................................................................................09 Topologia Constitucional..............

criminal, diretamente? Questionado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Ives Gandra afirmou que a PEC seria a princípio desnecessária, uma vez que “já está implícita na atual Constituição esta prerrogativa exclusiva dos delegados”, mas em função das tentativas do Ministério Publico de realizar investigações sem base legal, ele reavalia a questão: “num país como o nosso, sempre é bom deixar o óbvio, mais óbvio”. Ives Gandra explica que a…