Constituinte Exclusiva

a sua relevância no estudo e apreensão conceitual do Estado federal e de sua organização político-administrativa, enfatizando notadamente os modelos por meio dos quais é feita tal partilha, as espécies de competências e a técnica empregada pelo constituinte originário para assegurar o equilíbrio das forças federativas. Nessa esteira, propõe-se uma análise dos preceitos pertinentes da Constituição Federal de 1988, a fim de apurar a feição do federalismo brasileiro, demonstrando, enfim,…

principio poderia se achar que a norma fundamental seria a constituição, mais Bobbio vai além e define como norma fundamental o poder do qual foi constituído para rever todas as normas anteriores e atendendo as várias demandas sociais quando o poder constituinte se reúne para conceber uma nova constituição. Ao se referir as antinomias jurídicas, isto é, contradições entre normas jurídicas comuns de se verificar ao se positivar o direito, Bobbio aponta três critérios para a resolução…

democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembléia Constituinte no ano de 1988. DECRETOS São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover…

inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.350/99, que dispõe sobre o serviço funerário, por infringência ao disposto no art. 10 da Constituição Estadual. Refere que o ato normativo impugnado, tratando sobre serviço público, malgrado reservado à iniciativa exclusiva do Poder Executivo, foi impulsionado por Vereador, o que, com a aprovação do projeto de lei, representa ingerência na Administração por parte do Poder Legislativo. A medida liminar pleiteada não foi deferida (fls. 19/20). A…

especialistas, não se espelhou em Constituições anteriores que foram resultados de um processo de ruptura política que já ocorrera, sua elaboração foi parte do processo de transição democrática, aos constituintes foi permitido decidir sobre a manutenção ou não do sistema federativo, proibido na convocação das constituintes anteriores, essa característica foi mais relacionado com o federalismo. Embora não tenha sido precedido de debates sistemáticos, houve ampla divulgação de sua pauta e…

EXERCÍCIOS III Tema: Poder Constituinte 01. O poder constituinte derivado de reforma com força para emendar a Constituição da República Federativa do Brasil é: a) inicial, incondicionado e ilimitado. b) soberano, permanente e incondicionado. c) secundário, limitado e condicionado. d) temporário, autônomo e limitado. e) secundário, soberano e permanente. 02. (OAB/SP 131) A Constituição Federal pode ser alterada: a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal. b) pela aprovação de três…

uma medida provisória, maioria simples; as do inciso IV se justificam para evitar uma interferência de poderes. O §2º, por sua vez, manda que se observe o princípio constitucional da anterioridade em relação à matéria tributária. Foi feliz o constituinte ao dispor acerca de tais vedações, visto que as mesmas não estavam presentes antes da emenda constitucional n° 32 de 2001. Segundo Alexandre de Moraes, a emenda veio para diminuir a excessiva discricionariedade na edição de medidas…

Que é o Poder Constituinte? A noção de uma constituição escrita, está unida a noção de um poder constituinte, visto que tanto de um ponto de vista logico, quanto de uma perspectiva histórica, o poder constituinte é uma necessidade para a constituição escrita. É o poder de elaborar e modificar normas constitucionais. É o instrumento ou meio legítimo de se estabelecer a constituição, a forma de Estado, a organização e a estrutura da sociedade política. O poder constituinte derivado, além do

tipos de competência legislativas ambiental, tal competência pode influenciar a competência administrativa (competência material) e a necessidade de fazer uma leitura diferenciada do assunto. A competência legislativa se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. Na competência concorrente cabe a União editar normas gerais - devendo ser compreendidas como as que dizem respeito a interesses gerais -, e aos Estados e ao Distrito Federal e…

momentos da história política brasileira, a formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Um período ilustre, haja vista que o resultado de seu trabalho foi a promulgação da nossa Carta Magna, a Constituição da República Federativa do Brasil. Convocada em um momento conturbado, devido à atual conjuntura social e política da época, transcursou em meio a intensos debates e discussões, a Assembleia Nacional Constituinte percorreu um caminho tortuoso e demorou 18 meses para…