Constituinte Exclusiva

Após a revolução republicana de 5 de Outubro de 1910 tornou-se necessário elaborar uma constituição que estabelecesse os fundamentos do novo regime político. A Assembleia Nacional Constituinte foi eleita num sufrágio em que só houve eleições em cerca de metade dos círculos eleitorais. Não havendo mais candidatos do que lugares a preencher em determinada circunscrição eleitoral, aqueles eram proclamados "eleitos" sem votação. O sufrágio universal foi afastado, tendo votado apenas os…

Normativas Conceito Iniciativa Procedimentos Quorum p/ Aprovação Emenda Constitucional Emendas à Constituição são alterações do próprio texto constitucional. Trata-se de uma manifestação do poder constituinte derivado de reforma. Essa função, no Brasil, foi atribuída pelo poder constituinte originário ao Poder Legislativo. Sinopses jurídicas 18, Rodrigo César Rebello Pinho, 2011, página 104 Art. 60.Caput- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço,…

espécies é a Constituição. Esta foi promulgada por uma Assembléia Nacional Constituinte, formada pelos representantes do povo brasileiro, os quais exerceram, naquele momento, em nome do povo, o ‘poder constituinte originário’. Sabe-se que o poder constituinte originário é ilimitado, o que afasta, portanto, a possibilidade de declarar a inconstitucionalidade de quaisquer normas editadas pela Assembléia Nacional Constituinte. No entanto, embora as normas constitucionais originárias não…

esparsas e se encontram em diversos textos, costumes, doutrinas e jurisprudências (que são os julgamentos reiterados sobre determinado assunto). Quanto ao Modo de Elaboração – Podem ser dogmáticas – um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte; ou históricas – baseadas em costumes, convenções, jurisprudências e outros textos. Quanto à Origem – São promulgadas – também denominadas democráticas ou populares, as quais derivam de representantes diretos do povo; ou…

O QUE É O PLEBISCITO PELA CONSTITUINTE? O que é um Plebiscito Popular? Um Plebiscito é uma consulta na qual os cidadãos e cidadãs votam para aprovar ou não uma questão. De acordo com as leis brasileiras somente o Congresso Nacional pode convocar um Plebiscito. Apesar disso, desde o ano 2000, os Movimentos Sociais brasileiros começaram a organizar Plebiscitos Populares sobre temas diversos, em que qualquer pessoa, independente do sexo, da idade ou da religião, pode trabalhar para que…

distinguir-se em: 1. Normas que comandam comandar (ex. art. 34 alínea 2, da Constituição, em que o constituinte comanda ao legislador ordinário emanar leis que tornem obrigatória a instrução); 2. Normas que proíbem comandar (ex. art. 27, alínea 4, da Constituição, em que se proíbe ao legislador instituir a pena de morte); 3. Normas que permitem comandar (em todos os casos em que o constituinte considere não ter de intervir para ditar normas sobr determinadas matérias, pode-se dizer…

competências materiais exclusivas e comuns, além de competências legislativas exclusivas, privativas, concorrentes e suplementares entre os seus entes da federação. As competências foram divididas em dois grupos: competências materiais e competências legislativas. A primeira corresponde às atribuições administrativas e a segunda à expedição de leis. A Constituição da República de 1988 é muito detalhista e bastante extensa no que concerne a definição das matérias exclusiva ou privativa da…

Estado, em prol das eleições diretas. Com a campanha das Diretas Já! e o advento da Nova República, tornou-se manifesta a necessidade de se estabelecer um novo pacto político nacional, erguido sobre bases democráticas. Assim, deu início o processo Constituinte que se desenvolveu ao longo de quase dois anos, entre 1o de fevereiro de 1987 e 5 de outubro de 1988, para a elaboração da sétima Constituição do Brasil. Desde 1984, a OAB já vinha realizando debates e estudos para a propositura de…

I) e ao Senado Federal, processar e julgar a acusação no processo de impeachment (CF, art. 52, I e II). IV — Constituintes. Cabe ao Congresso Nacional a aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 60). O poder constituinte de reforma foi atribuído pelo poder constituinte originário às duas Casas Legislativas Federais. V — Deliberativas. Certas atribuições são de competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República (CF, arts. 49, 51 e 52). Essas

ao Congresso Nacional a Mensagem 330 propondo a convocação da Constituinte. Em 1º de fevereiro de 1987 foi instaurada a Assembleia Nacional Constituinte, para elaborar uma Constituição Democrática no Brasil alguns setores defendiam a formação de uma Assembleia formada por representantes eleitos com a finalidade exclusiva de elaborar a nova Constituição eu se chamaria Constituinte Exclusiva, mas o escolhido foi o Congresso Constituinte, onde os deputados estaduais e os senadores eleitos…