Constituinte Exclusiva

competências legislativas do governo federal são expressas e tudo que não for de sua competência é dos Estados federados. 2  Repartição expressa e exaustiva das competências de cada entidade federativa (Índia).4 2. No Brasil, o legislador constituinte adotou um modelo complexo de “federalismo de equilíbrio” ou “federalismo de cooperação”5, ao atribuir às entidades federativas 2 tipos básicos de competências (legislativas6 e materiais7), utilizando-se do princípio da…

saber como aproveita-la de forma correta com que cause o menor impacto no ambiente. Conceito O petróleo é uma mistura de compostos, cujos principais constituintes são os hidrocarbonetos(são aucanos compostos por hidrogênio e carbono). Os outros constituintes são compostos contendo elementos químicos como nitrogênio, enxofre, oxigênio e metais, principalmente níquel e o vanádio. No sentido de petróleo bruto, é uma substância oleosa,…

participação do Poder Legislativo no processo e conclusão de tratados, não tendo havido, de lá para cá, profundas modificações nos textos constitucionais brasileiros. A competência para celebrar tratados foi intensamente discutida na Assembléia Constituinte de 1987 a 1988. Por um imperdoável lapso do legislador, no encerramento dos trabalhos, a Comissão de Redação não foi fiel à vontade do Plenário e provocou o surgimento de dois dispositivos aparentemente antinômicos: os artigos 49, I,…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIO 01 1. Descreva em poucas palavras a C.F/88 2. Explique o que é Promulgação. 3. Quando foi instalada, composta a Assembleia Constituinte e qual o nome de seu presidente? 4. Defina Estado. 5. Quais os elementos fundamentais que compõem o Estado? 6. O que é Povo, População e Nação, Território, Soberania? 7. Como está organizada a República Federativa do Brasil? 8. O que a afirmativa quer dizer? “O Brasil é um Estado…

Poder constituinte de reforma. Os bens da União são os mesmos da República, conforme pode ser observado no art. 20 da CRFB/88. Dos Estados- Membros São regidos por suas constituições; entretanto, toda matéria relativa à sua organização política, bem como regras gerais acerca da administração pública estão previstas na Constituição Federal Arts. 20 a 28 e Arts. 37 a 46. Conclui-se assim que não há matéria propriamente constitucional nas constituições estaduais, uma vez que o…

Petrobras), Empresas (bancos). Território Terrestre – Marítimo – 12 milhas, 200 milhas de exploração. Aéreo – (+-) 100 km para cima. Embaixada –; não é território. Ilha de Países –; existem 12 milhas, mas 200 milhas de Zona economicamente exclusiva não possui. Governo Soberano Interno – é o poder Imperativo e irresistível que o Estado exerce na sociedade Externo – tem haver como um igualdade jurídica entre estado. Como se Origina um Estado Origem Familial - criação…

Constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias Constituições para o exercício do poder reformador. Consiste na modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador constituinte não considerou tão grande como outros mais valiosos, se bem que submetida a obstáculos e formalidades mais difíceis que os exigidos para a alteração das leis ordinárias. Esse processo (Emenda Constitucional) é o único sistema de…

se justifica pelo fato de a Educação, nos anos 80 e início da década de 90, em especial no período de l987-1990, receber atenção das sociedades civil e política, tendo como ponto alto do processo de redemocratização do País a Assembléia Nacional Constituinte, instalada em 1987 e a promulgação da Constituição Federal, em l988, em que a Educação, como matéria constitucional, recebeu um registro significativo na estrutura normativa do texto constitucional, sendo, entre as demais matérias,…

A DIVISÃO DOS PODERESSem dúvida, a definitiva divisão dos poderes instaurada pela Constituinte de 1946 foi o maior avanço da legislação constitucional em relação ao desprendimento do governo brasileiro aos alicerces do autoritarismo vivido no país durante a chamada Era Vargas. O novo modelo de estruturação e competências dos poderes legislativo, executivo e judiciário do Governo brasileiro era a demonstração do resultado de longas reflexões acerca da experiência vivida quando, em seu…

dado ao Congresso Nacional (poder constituinte derivado/ reformador – atribuído pelo próprio poder constituinte originário que instituiu o poder de reforma constitucional ou de emenda constitucional – p/ acrescer, modificar ou suprimir norma ou parte dela). Poder Constituinte Derivado Reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo originário (emendas constitucionais). Poder Constituinte Derivado Decorrente tem…