Constituinte Exclusiva

unidos pela reforma política desde a proposta da presidenta Dilma Rousseff, realizada ano passado. Brasileiros devem responder se são ou não a favor de uma constituinte exclusiva e soberana São Paulo – De 1º e 7 de setembro, durante a Semana da Pátria, a população brasileira poderá votar se é a favor ou não de uma constituinte exclusiva e soberana para reformar o sistema político brasileiro. O plebiscito popular foi organizado por diversas entidades que objetivam aperfeiçoar as…

rotatividade, representação de minorias, entre outras características. A regulamentação pode ajudar a restringir arbitrariedades por parte das lideranças partidárias. A lista fechada traz outras possíveis vantagens, como indica a proposta de uma Constituinte Exclusiva para a Reforma Política, elaborada por movimentos sociais e pela sociedade civil: "elimina a competição entre candidatos e candidatas de um mesmo partido", minimiza "as chances de existência das 'legendas de aluguel'" e…

elas discriminadas em dois dispo­ sitivos. No artigo 23 são previstas tarefas cujo cumprimento a todos deve incum­ bir, por isso que voltadas à defesa de valores que, sem o concurso da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o constituinte entendeu que não poderíam ser adequadamente preservados. De outra pane, no artigo 24 figura a competência legislativa concorrente mediante a qual União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre as ma­ térias que o dispositivo…

A Constituição Federal de 1988 trouxe a lume várias inovações, dentre as quais, a inclusão do Município como ente que compõe a estrutura federativa, conferindo-lhe autonomia. José Afonso da Silva (2000, p. 105) alerta que “foi um equívoco do constituinte incluir os Municípios como componentes da Federação.” Segundo o autor, o “Município é divisão política do Estado-membro”, [sendo] “componente da Federação, mas não é entidade federativa” (SILVA, 2000, p. 105), não existindo federação de…

despercebidas por quem as desconhece. Palavras chave: Hierarquia – Constituição – Infraconstitucional - Infralegal Introdução No Brasil, vigora o princípio da Supremacia da Constituição, segundo o qual as normas constitucionais, obra do poder constituinte originário, estão num patamar de superioridade em relação às demais leis, servindo de fundamento de validade para estas. Assim, as normas podem ser separadas em 03 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais e…

necessidade de uma solução urgente para dirimir um possível levante dos operários. Bismarck um chanceler alemão apresenta um modelo de proteção social como dever de responsabilidade do Estado (1883). Esta proteção só atingia os trabalhadores: proteção exclusiva dos trabalhadores urbanos, modelo contributivo – adotava a fórmula tripartite de custeio (financiamento compartilhado entre trabalhadores, empregadores e Estado) e gestão estatal. O segundo momento importante foi o quebra da…

jurídica. Entre os principais comandos éticos enunciados pelo constituinte, destaque-se o valor do merecimento como um dos pilares da carreira judicial, juntamente com a antiguidade, como também a presteza e a segurança no exercício da jurisdição, pela frequência e o aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento, acrescentado por emenda constitucional o desempenho e a produtividade. Estabelecidos estes critérios, o constituinte remeteu a ideia de que o juiz deve ser presto…

reconhecidas ou na das fontes delegadas é menos nítido. Se se coloca em destaque a autonomia privada, entendida como capacidade dos particulares de dar normas a si próprios numa certa esfera de interesses, e se considerarmos os particulares como constituintes de um ordenamento jurídico menos, absorvido pelo ordenamento estatal, essa vasta fonte de normas jurídicas é concebida de preferência como produtora independente de regras de conduta que são aceitas pelo Estado. Se, ao invés,…

espécies legislativas são os objetos do processo legislativo, podendo se manifestar das seguintes maneiras: . EMENDAS CONSTITUCIONAIS Emendas à Constituição, inserem, no texto constitucional, novas determinações, estando o legislador atuando como constituinte derivado. Podem dar início a uma emenda um terço, no mínimo, dos membros de qualquer das casas legislativas (Câmara ou Senado), o Presidente da República ou mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,…

C= direito comercial a= agrário p= penal a= aeronáutico c= civil e= eleitoral t= trabalho e= espacial P= processual m= marítimo Lembrar que competência COMUM (ART. 23) começa com verbo, igual à competência exclusiva (lembrar do verbo excluir). Somente a competência privativa (art. 22)começa a frase com substantivo!!! Para gravar a COMPETÊNCIA CONCORRENTE (art. 24) é só lembrar que todos correm pra casa e pro dinheiro: Ramos…