Constituinte Exclusiva

princípio da igualdade. Isso porque o que nos interessa neste sentido classificatório não é o conteúdo da norma, mas sim a maneira pela qual ela foi introduzida no ordenamento interno. Ela é tão constitucional como qualquer norma introduzida pelo poder constituinte originário (e pelo derivado, desde que observadas as regras definidas pelo originário),2 devendo todo ato normativo respeitá -la, sob pena de padecer do vício de inconstitucionalidade. Quanto ao conteúdo O conceito de…

absoluta para ser aprovada (artigo 69, CF/88), bem como abrange tão-somente aquelas situações previstas pelo constituinte.11. O que ainda sofre relevante indagação é a possível diferença entre lei complementar e lei ordinária e indaga-se, contudo, se há hierarquia entre estas duas espécies legislativas. A lei complementar se suporta nestes dois pontos: no âmbito material predeterminado pelo constituinte e no “quórum”1i especial para sua aprovação, que é diferente do quórum exigido para…

privativamente: CAPACETE de PM C= direito comercial a= agrário p= penal a= aeronáutico c= civil e= eleitoral t= trabalho e= espacial P= processual m= marítimo Lembrar que competência COMUM (ART. 23) começa com verbo, igual à competência exclusiva (lembrar do verbo excluir). Somente a competência privativa (art. 22)começa a frase com substantivo!!! Para gravar a COMPETÊNCIA CONCORRENTE (art. 24) é só lembrar que todos correm pra casa e pro dinheiro: Ramos do direito que…

o Referendo, o Recall e o Veto Popular são possíveis mecanismos à disposição dos cidadãos para o exercício da democracia participativa. Os dois primeiros são previstos expressamente na CF/88, enquanto que os dois últimos não foram adotados pelo constituinte brasileiro de 1988. Com base nisso, Conceitue plebiscito e referendo, traçando um paralelo entre esses institutos, diferenciando-os. Plebiscito e Referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação…

concorrente ou exclusiva. Iniciativa de lei parlamentar a prerrogativa que a Constituição confere a todos os membros do Congresso Nacional (Deputados Federais/ Senadores da república) de apresentação de projetos de lei. Iniciativa de lei extraparlamentar aquela conferida ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos (iniciativa popular de lei). Iniciativa concorrente é aquela pertencente a vários legitimados de uma só vez, enquanto…

se aprovadas estas devem retornar ao Presidente da República para sanção ou veto (art. 48 da CF). Só essa pode ser delegada. A sanção presidencial só pode ser exigida para a competência privativa. - Competência Exclusiva: as matérias elencadas no art. 49 da CF tratam de competência exclusiva do Congresso, aqui não há nenhuma participação do Presidente da República, se houver necessidade de regulamentação esta será feita mediante decreto legislativo. - Poder de Convocação: cabe ao…

propriedade privada, sendo campo de atuação restrito ao Poder Legislativo, criar, modificar ou extinguir a espécie tributária. Desta feita estamos diante da principal característica do princípio da legalidade tributária, que reside na faculdade exclusiva do Estado de criar tributos e que esta só poderá ser exercida mediante lei. Este princípio tem aplicação prática conjunta com o princípio da anualidade, pois, é este princípio que legítima, por exemplo, a lei de diretrizes…

menos, 5 estados com no menos de 0,3 do eleitorado de cada um deles. O POVO E A CONSTRUO DA CONSTITUIO Poder constituinte tem o encargo de criar a constituio, com a principal fonte sendo o povo Poder constituinte originrio cria uma nova CF Poder constituinte derivado altera uma CF (perante uma constituio j criada) Poder constituinte derivado deformador modifica a CF Poder constituinte derivado decorrente cria/modifica constituies estaduais POVO E DEMOCRACIA segundo Jos Afonso, o termo…

O tema infância e juventude, entendendo-se, o adolescente, porque o constituinte derivado criou posteriormente a pessoa do jovem, tem especialidade ímpar, não somente por se tratar de pessoas em desenvolvimento, mas também pela ordem constitucional, que faz determinações a todos. Dispõe o artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

autônomas). Diferente do Estado federal, no qual, por exemplo, combinam e concorrem os poderes da federação com os dos estados-membros (e no Brasil, após a Constituição de 1988, inclusive, os dos municípios), no Estado unitário o poder ocupa uma única e exclusiva esfera. A forma unitária é tradicionalmente mais adequada a Estados que possuem pequena extensão territorial. Entretanto, apesar do Brasil desde sempre possuir um vasto Território, sua primeira forma, dada pela Constituição de…