Constituinte Exclusiva

seria uma regra formal da conduta humana. A existência de normas constitucionais pressupõe a existência do poder normativo do qual ela derivou, é o poder último, fundamental e supremo em um ordenamento jurídico. É o poder constituinte. Uma vez que o poder constituinte é configurado como sendo o poder último, faz-se necessária a existência de uma norma que atribua a ele o poder de produzir novas normas, essa norma é chamada norma fundamental que, como visto anteriormente, tem a…

CAMPOS CAMARGO” TEMA: A CONSTITUIÇÃO NOME: Áquila N*03, Karen N*21. SERIE: 3*D INDAIATUBA-SP INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre o que é uma constituição, sobre o que é uma assembleia constituinte,acontecimentos que ocorreram no Brasil entre os anos 1980-1988 e seus autores políticos e sociais que participaram desses acontecimentos e suas ideias. OQUE É UMA CONSTITUIÇÃO?…

DIREITO CONSTITUCIONAL - PARTE I SUMÁRIO I. CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICAÇÃO 4 3. ELEMENTOS 5 4. HISTÓRICO 6 5. PODER CONSTITUINTE 7 6. EMENDA CONSTITUCIONAL 9 7. MEDIDA PROVISÓRIA 11 8. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 13 9. HERMENÊutica 21 10. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 25 II. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. TrIPARTIÇÃO DE PODERES – TEORIA GERAL 27 2. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – FORMA DE ESTADO 28 3. PODER EXECUTIVO 31 4. PODER LEGISLATIVO…

CRFB, para legislar privativamente: CAPACETE de PMC= direito comerciala= agráriop= penala= aeronáuticoc= civile= eleitoralt= trabalhoe= espacialP= processualm= marítimo-Lembrar que competência COMUM (ART. 23) começa com verbo, igual à competência exclusiva (lembrar do verbo excluir).-Somente a competência privativa (art. 22)começa a frase com substantivo!!!-Para gravar a COMPETÊNCIA CONCORRENTE (art. 24) é só lembrar que todos correm pra casa e pro dinheiro:-Ramos do direito que envolvem…

subjetivo público 3. Constitucionalismo estatalista – alemão – o individuo tem direitos porque o Estado lhe confere tais direitos → Aspecto formal – oriunda do poder constituinte – escrita e rigidez constitucional → Aspecto material – conteúdo DATA: 09/08/10 PODER CONSTITUINTE Constituição: -Assembléia Constituinte – Constituição promulgada ou Const. Popular -Método de outorga – imposição consittucional -Método Revolucionário – através de uma revolução se faz uma…

principio poderia se achar que a norma fundamental seria a constituição, mais Bobbio vai além e define como norma fundamental o poder do qual foi constituído para rever todas as normas anteriores e atendendo as várias demandas sociais quando o poder constituinte se reúne para conceber uma nova constituição. Ao se referir as antinomias jurídicas, isto é, contradições entre normas jurídicas comuns de se verificar ao se positivar o direito, Bobbio aponta três critérios para a resolução…

EMENDA CONTITUCIONAL está no outro resumo Leis Complementares: A lei complementar é uma espécie normativa que foi instituída pelo constituinte originário com a finalidade de proteger determinadas matérias de caráter infraconstitucional, exigindo um quórum especial para a sua criação, sem, contudo, dotá-la da rigidez dispensada às emendas constitucionais. Por esse processo de formação diferenciado, a lei complementar deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das casas: Câmara dos

rendas... 1.1.3.2 Características o Rigidez constitucional: o pacto federativo está alicerçado em uma constituição rígida, cujo processo de modificação é mais severo do que o previsto para a alteração das normas infraconstitucionais. o Poder constituinte derivado decorrente: a autonomia conferida aos Estados-membros de uma federação é materializada na prerrogativa conferida a estes de elaborarem suas próprias constituições. Em assim agindo, os princípios estruturantes da…

Adicional de 12/08/1834 – autonomia legislativa às Províncias.  Convocação de um Conselho de Estado para elaboração da Constituição. FORMA DE GOVERNO  25 de março de 1824 – Constituição outorgada. Monarquia  Convocação de Assembléia Geral Constituinte pelo Príncipe Regente em 3 de junho de 1822; 12 Prof. Luiz Roberto Carboni Souza Direito Constitucional I Principais caracteristicas: Poder Moderador: sistema quatripartite Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a…

federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado Federal”. O principio fundamental que orienta o Legislador Constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse, sendo a Federação do sistema de organização de Estado adotado pelo BRASIL, surge-se o problema da repartição, da distribuição de…