Constituinte Exclusiva

Brasil de 1988 e compreender o Processo Legislativo Municipal e o interesse local. Inicialmente o trabalho propõe apresentar o Direito Constitucional, desde seus aspectos teóricos de formação da Constituição até sua instituição através do poder constituinte. Dessa forma, aborda-se a forma de Estado e sistema de governo adotado no Brasil, acrescidos das funções e competências primordiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, como forma de apresentar a idealização prática contida…

Plebiscito Popular pela Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político CONVOCATÓRIA “CURSO DOS 1.000” Prezados companheiros (as), é com muita satisfação que vimos por meio desta convocar todos (as) a participar deste importante momento da construção do Plebiscito Popular pela Constituinte. Realizaremos, no dia 24, o curso de formação massiva, o chamado “Curso dos 1000” . A ideia é reunir 1000 lutadores e lutadoras do povo para debater questões relacionadas ao tema e contribuir com

Constituição desses valores. E engranzou na Carta Magna algumas proteções, como a imunidade tributária, garantindo assim um amparo legal aos institutos importantes para a democracia. As imunidades tributárias contidas nela são: Art 9º - É da competência exclusiva dos Estados decretar impostos: § 2º - É isenta de impostos, no Estado por onde se exportar, a produção dos outros Estados. § 3º - Só é lícito a um Estado tributar a importação de mercadorias estrangeiras, quando destinadas ao…

INTERCONSTITUCIONALIDADE A Teoria da Interconstitucionalidade estuda, segundo José Joaquim Gomes Canotilho, as relações interconstitucionais, ou seja, a ocorrência, convergência, justaposição e conflito de várias constituições e de vários poderes constituintes do mesmo espaço político de forma específica de interorganização política e social. Seu estudo reveste-se de importância por tratar da adoção do conceito de rede como novo paradigma para o direito constitucional, cada vez mais…

Aula 01: Estados Uma entidade para poder ser qualificada como sendo um Estado, deve preencher certos requisitos/condições: Elementos constituintes de um Estado: opinião majoritária: hoje, os elementos constituintes de um Estado podem ser encontrados no arrolamento promovido pelo art. 1º da Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados (1933) → Resek NÃO!!!!!!! ●ostentar uma população permanente; ●território definido; ●ter um governo (próprio e efetivo);…

única atividade humana exclusiva e intrínseca à sociedade. Em segundo lugar discorre sobre o choque de tradução do pensamento aristotélico, o qual há divergências de como ele considerava o animal, social ou político, ou se até os dois termos estariam diretamente coligados no sentido original. Ainda sob o pensamento de Aristóteles, a ação (praxis) e o discurso (lexis) são 2 atividades exclusivas presentes na comunidade humana, sendo elas consideradas políticas e constituintes. Na…

os seus elementos caracterizadores: povo, território, governo, soberania e finalidade social. 12 de março de 2012 Poder Constituinte Originário ilimitado Constituição Federal Poder Constituinte Reformador alteração da CF Derivado Decorrente      constituição dos estados O poder constituinte originário é ilimitado. O poder constituinte reformador tem limitações. Os estados da federação têm constituições. Os municípios e o DF têm Lei Orgânica.…

tributar Competência tributária Limitações ao poder de tributar Repartição das receitas tributárias Primeiro momento: Aqui veremos o chamado “poder de tributar”. Você encontra no texto a outorga expressa do poder de tributar que o constituinte dá à República Federativa do Brasil, devendo este poder ser previsto. Todo tributo representa uma agressão a riqueza de outrem. Toda tributação reflete um ato expropriatório, através do qual o Estado invade a riqueza alheia e…

residente. Sendo que, este padrão é delimitado pelo critério demográfico. Cidadão: todo aquele que pertence a um determinado povo e tem capacidade de atuar politicamente. Território: É o espaço dentro do qual o Estado exerce seu poder de forma exclusiva, abrangendo também o mar territorial e o espaço aéreo. Soberania: É a capacidade de fixar as próprias competências internas. Formas de Estado Federação É a união de Estados que perdem sua autonomia e conservam apenas uma autonomia…

no metabolismo de lipídios. APOLIPOPROTEÍNA B No plasma humano, a apo B ocorre em duas formas: apo B‐100 e apo B‐48. A apoproteína B‐100 é sintetizada no fígado e é constituinte estrutural das lipoproteínas VLDL, das IDL e é a proteína exclusiva presente na LDL. A estrutura primária da apo B contém diversas sequencias hidrofóbicas e anfipáticas, formando alfa‐hélices, que ocorre em toda a molécula e aparentemente está re