estado

Aula 01: Estados
Uma entidade para poder ser qualificada como sendo um Estado, deve preencher certos requisitos/condições:
Elementos constituintes de um Estado: opinião majoritária: hoje, os elementos constituintes de um Estado podem ser encontrados no arrolamento promovido pelo art. 1º da Convenção de Montevidéu sobre os
Direitos e Deveres dos Estados (1933) → Resek NÃO!!!!!!!
●ostentar uma população permanente;
●território definido;
●ter um governo (próprio e efetivo);
●independência ou soberania (Convenção de Montevidéu/1933) → capacidade do Estado de manter relações com outros Estados.
TERRITÓRIO DEFINIDO: o controle de um território está na essência do conceito de estado (entidade territorialmente organizada); é uma área geográfica controlada pelo Estado e que é separada de outras áreas geográficas por “limites”
(boundary). O controle de um território é vital para o Direito Internacional, porque ele é a base da noção de soberania territorial que estabelece duas coisas:
●noção de soberania territorial: estabelece a competência exclusiva dos Estados para tomarem medidas jurídicas em seu território → uso da força.
●essa noção proíbe os governos de outros Estados de exercerem sua autoridade no território de outros países.
●princípio da igualdade soberana;
●a extensão do território NÃO é relevante; hoje, mesmo os Estados com território bastante exíguo são reconhecidos como tal;
●o território de um Estado abrange mais do que apenas a massa terrestre: espaço aéreo sobrejacente e subsolo; se esse Estado for costeiro, até 12 milhas náuticas (mar territorial).
●território definido ≠ limites definidos → não se exige certeza absoluta sobre onde passam os limites de um Estado.
Dois requisitos: 1.Deve haver uma comunidade política efetiva/estável estabelecida sobre esse território;
2. Essa comunidade política deve controlar o núcleo suficiente do território (consistent land).
POPULAÇÃO PERMANENTE: está intimamente ligado ao elemento território