Constituinte Exclusiva

deve haver o poder normativo do qual elas derivam: esse poder é o poder constituinte. O poder constituinte é o poder último num ordenamento. Mas, se vimos que uma norma jurídica pressupõe um poder jurídico, vimos também que todo poder normativo pressupõe, por sua vez, uma norma que o autorize a produzir normas jurídicas. Dado o poder constituinte como poder último, devemos pressupor então uma norma que atribua ao poder constituinte a faculdade de produzir normas jurídicas: essa norma é a…

federativos. A repartição de competências garante a autonomia equilibrada entre o poder central e os poderes dos entes federativos. Logo, analisando a distribuição de competências, automaticamente se analisam as características da Federação. O constituinte originário, ao armar o sistema de distribuição de competências federativas, buscou garantir um determinado grau de autonomia aos entes da federação, conferindo-lhes a capacidade de exercício e desenvolvimento de atividades…

início aos debates sobre a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, cuja função seria a de elaborar e aprovar o novo texto constitucional. A principal divergência, na época, deu-se entre os setores que queriam uma eleição exclusiva para escolher os representantes na Assembleia, de um lado, e os que queriam transformar o Congresso Nacional numa Constituinte, de outro. Os que defendiam a convocação de uma Constituinte exclusiva, desvinculada do Congresso Nacional, argumentavam…

sul, ressalvadas as diferenças pertinentes aos países, o Estado Federal hoje é amplamente adotado em diversos Estados soberanos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu o Município como ente federativo, e atribuiu a ele competências exclusivas de interesse local, além de outras comuns dos demais entes federativos. A divisão dessas competências gerou aos Municípios a obrigação de assumir as políticas públicas locais, antes a cargo da União e Estados, e em consequência…

NOÇÕES A identificação de hierarquia vertical entre as diversas espécies normativas é um dos temas objeto de grande controvérsia entre os constitucionalistas brasileiros. Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias (oriundas do poder constituinte originário) e normas constitucionais derivadas, resultantes de reforma constitucional? A lei complementar, em razão de ser aprovada por maioria absoluta, é superior hierarquicamente à lei ordinária? Existe relação hierárquica…

seguintes confirmaram esse caminho inicial, mas no meio do caminho havia pedras. Muitas pedras. Assim, a presidenta Dilma Rousseff se movimentou nos limites do cargo e limitada à tese liberal de que é preciso haver ruptura para a criação de uma Constituinte. De qualquer forma, essa mudança no comportamento popular criou uma situação inédita no País. O povo não foi mobilizado por líderes ou partidos políticos. Rompeu amarras e decidiu influir. Nesse ponto atingiu a maioridade. Os…

autoritarismo; Entrando-se assim, em um espiral de histórias no que é tangente a evolução do país no âmbito constitucional. 1º A CONSTITUIÇÃO DE 1824 Finalmente, em 1824 fora outorgada a primeira constituição da história do Brasil; Com a assembleia constituinte dissolvida, D. Pedro I nomeou um conselho de estado formado por 10 membros que redigiu a constituição, utilizando-se de vários artigos do anteprojeto de Antônio Carlos. A constituição de 1824 marca os seguintes pontos: * Governo…

No caso brasileiro a atual Constituição teve origem numa Assembléia Constituinte, de ação paralela ao Congresso que promulgou a Constituição Federal em l988, 5 de outubro. Muitos desejavam então uma Constituinte com poderes exclusivos. Mesmo sem poderes exclusivos de Constituinte, o Congresso então eleito, já o foi conhecida sua missão de elaboração de uma nova Constituição. O povo, portanto lhe outorgou poder original constituinte. A população sabia que ele estaria encarregado de…

é o peculiar modo de existir do Estado, são os outros assuntos abordados pela constituição. Constituição dogmática é sempre escrita, elaborada por um órgão constituinte e sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do direito dominantes no momento. São populares as constituições que se originam de um órgão constituinte composto por representantes do povo. Outorgadas sçao as constituições elaboradas e estabelecidas sem a participação do povo. Há também a cezarista,…

normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia, mediante lei, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação dos interesses visados. 4. Sobre o poder constituinte, explique: originário, derivado (reformador, decorrente e revisor). Poder constituinte originário é um poder de fato que institui a Constituição de um Estado, com as seguintes características: inicial, absoluto, soberano, ilimitado, independente e incondicionado.…