Constituinte Exclusiva

do Rio Doce; em 2010, pelo limite da propriedade da terra. Embora sem caráter oficial, tais plebiscitos são exercícios de diálogo popular sobre temas complexos que dizem respeito aos interesses da sociedade. O plebiscito popular por uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político, a ser realizado de 01 a 07 de setembro deste ano, nasceu a partir das manifestações sociais de junho de 2013. A ideia foi sugerida pela Presidente Dilma Rousseff e encampada por mais de 100…

1934, 1937, 1946, 1967, 1969 (EC nº 01/69 – outorgada por Junta Militar) e, finalmente, a Constituição de 1988. 1.1. CONSTITUINTE DE 1987/1988. Diante dos vários movimentos sociais deflagrados em direção à redemocratização (a exemplo do movimento DIRETAS JÁ), em 15 de janeiro de 1985 elege-se o presidente Tancredo Neves, que prometera convocar uma Assembléia Constituinte que conseguisse refazer o pacto político-social, com o restabelecimento das liberdades públicas. Porém, o…

inconstitucionalidade sobre este fato. Somando-se a isto, também se discute acerca dos limites dos Estados- membros em editar normas processuais diversas da Carta Constitucional, uma vez que determinadas matérias criadas pelo Poder Constituinte Originário são exclusivas da União, cabendo aos Estados a reprodução fiel de tais procedimentos. E, por fim, questiona-se até que ponto cabe ao Poder Judiciário analisar critérios de relevância e urgência de medida provisória, uma vez que a…

FICHAMENTO MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Entendendo o poder constituinte. 2014 RESUMO Magalhães esboça em seu texto a necessidade de se promover uma mudança na assembleia constituinte, mediante as manifestações populares ocorridas em junho de 2013 no Brasil. A presidenta Dilma Roussef propõe uma reforma política na tentativa de buscar soluções para os fatos ocorridos no período de 2013. Imediatamente juristas de todo o país reagiram a decisão, uns apoiando e outros condenando, destacado

autêntica participação popular, na História contemporânea do Brasil, foram: * Luta pela anistia ampla, geral e irrestrita; * Luta por eleições diretas para Presidente da República; * Luta pela convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte; * Movimento Caras Pintadas. A conquista da anistia Na década de 70, a anistia em favor dos cidadãos que resistiram contra a ditadura militar representou uma ponte de reencontro dos brasileiros. Presos políticos foram postos…

96. II CF/88, de serem privativa exclusiva do SIF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, além disso, o art. 93, para a elaboração de Lei Complementar, dispõe sobre o Estatuto da Magistratura. RESERVADA AOS TRIBUNAIS DE CONTA O art. 73 CF/88, estabelece que o TCU exerça no que couber, as atribuições previstas no art. 96. ASSUNTOS EXCLUSIVOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL O art. 51, IV, estabelece ser competência privativa (exclusiva) da câmara dos deputados…

A EDUCAÇÃO NA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DE 1946 E COMENTÁRIOS A 1ª manifestação pública dos setores liberais de oposição do Estado Novo se deu em Minas gerais. O Manifesto dos Mineiros em 1943 defendia a democratização do país, foi assinado por 92 mineiros. Em janeiro de 1945 aconteceu o 1º Congresso Brasileiro de Escritores que defendia A “Liberdade de expressão e o sufrágio universal, direto e secreto”. Eduardo Gomes, candidato da UDN (União Democrática Nacional), representava o…

iníquas que causam degradação,desgaste,ou melhor,perda de identidade do Texto Constitucional Original. De conformidade com as idéias acima,juristas sustentaram a necessidade de se criar uma nova Constituição através de uma Assembléia Nacional Exclusiva e apartidária buscando a melhor saída para o problema porem não é viável a criação de uma nova Constituição. Continuando a reflexão nos deparamos com um conflito entre o texto Constitucional originário e o Direito Adquirido,sendo este ultimo,o

caráter exclusivo da dedicação. O que não pode fazer é tolher a liberdade, quando houver essa possibilidade. Explico. A questão da dedicação exclusiva é um bom exemplo. É perfeitamente possível que, no regime estatutário ou contratual, exija-se do trabalhador dedicação exclusiva ao serviço sem que isso se configure uma restrição. No entanto, a dedicação exclusiva decorre da jornada prevista na lei ou no contrato de trabalho, período durante o qual não pode haver dedicação a nenhum…

que deverá ser utilizado para solução do desafio:  MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012. (PLT 616). ETAPA 1 (tempo para realização: 06 horas)  Aula-tema: Introdução ao Direito Constitucional e Poder Constituinte. Esta atividade é importante para que você compreenda o conceito de Constituição, a sua finalidade e os meios para a sua realização e reforma. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Individual)…