Constituinte Exclusiva

atuação do Estado ao assegurar efetivo respeito aos direitos individuais. Quem edita: é a Assembléia Nacional Constituinte, representantes eleitos pelos cidadãos, com a função exclusiva de elaborar a nova Constituição. 1988 - prevaleceu a tese do Congresso Constituinte, isto é, os deputados federais e senadores eleitos em novembro de 1986 acumulariam as funções de congressistas e de constituintes. Leis Complementares: Finalidade e quem edita: norma infraconstitucional; a lei…

independencia entre os poderes. A C.F tras dois pilares, 1º c.f/88 em seu art 2 diz que sus poderes sao independentes e harmonicos entre si, legislativo, judiciario e executivo. Transforma tal independencia das Poder constituinte Originario : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Poder constituinte Derivado : MODIFICA ATRAVES DAS EMENDAS. ~ Transformam tal independencia das clausulas petras. ART 60, INCISO 4, III, com isso o poder originario nao podera abolir pois esta modificado…

criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990 – obedeceu, aos anseios do Poder Constituinte Originário, observado o disposto no Art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988 , bem como o delineado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A criação do Código de Defesa do Consumidor não adveio de mera vontade do poder egislativa, mas sim, da obediência do Poder Legislativo à vontade do Poder Constituinte, traduzida em expresso comando constitucional (art 5º, XXXII…

e são capazes de revogar preceitos normativos editados pelo constituinte originário, o que desmistifica a ideia de que existe uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias e derivadas. Portanto, a primeira vista, existe uma hierarquia estrutural de normas constitucionais originárias nem de normas constitucionais originárias e derivadas ou entre normas derivadas. A hierarquia existente é apenas entre os poderes constituintes em razão da existência ou não de limitações ao…

Pagina 3 3 - A luta por eleições diretas para Presidente. Pagina 3 4 - A luta pela convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte. Pagina 5 5 - Direito a Manifestação. Pagina 5 6 – Direito ao voto.

da Constituição produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular (por ex remedios constitucionais) Normas constitucionais de eficácia contida São aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos e a determinada materia, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competencia discriminatória…

Leis delegadas; Medidas provisórias; Decretos legislativos; Resoluções. 1. Emendas à Constituição. As Emendas têm a mesma natureza e a mesma força hierárquica das normas constitucionais. Por serem do Congresso Nacional e não do Poder Constituinte, sofrem limitações de natureza Substancial, Formal e Temporal, previstas na Constituição. - Natureza Substancial: As Emendas não podem versar sobre pontos tendentes a abolir a Federação, o voto direto secreto, universal e…

parquet. Isso se deve ao fato de a redação apresentar a possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos para instruí-los. Acreditam os defensores deste argumento que se a intenção do constituinte fosse limitar a ação do Ministério Público o teria feito na redação deste mesmo inciso, deixando clara a exclusividade destas atividades. Afirmam, especialmente, que a possibilidade de investigação não fere, em momento algum, a…

Público para emitir decisões.Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções”. (José Afonso da Silva, op. cit., 2006, p. 479) COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA OU MATERIAL Exclusiva – art.21 Comum (cumulativa ou paralela) – art. 23 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Privativa – art. 22 Concorrente – art. 24 e §§ Tributária expressa – art. 153 Tributária residual – art. 154, I Tributária extraordinária, art. 154,…

Postado no site: http://meuprofessordehistoriamentiupramim.blogspot.com.br/ "Há muito já estava na pauta deste blog a publicação de um texto que expusesse detalhadamente todos os perigos que a proposta petista do “Plebiscito Constituinte” representa para a democracia brasileira e, até mesmo, para o Brasil enquanto Nação. Não obstante, a necessidade de me dedicar mais a minha vida profissional impediu-me de dispor do tempo necessário para a elaboração de uma exposição longa e…