Constituinte Exclusiva

discute a proposta de uma constituinte realizada pela presidente Dilma Rousseff para uma reforma política. Técnicas de Argumentação em um Artigo de Opinião O artigo “Democracia direta” discute a proposta de uma Constituinte para reforma política proposta em momento delicado que o Brasil se encontra e suas possíveis implicações. O autor expõem sua preocupação em relação a medida utilizando argumentos bastante convincentes. E defende a tese de que uma constituinte ao…

de uma assembleia constituinte parcial e exclusiva para se discutir a reforma política, aqueles que já passaram pelos bancos das faculdades de direito rapidamente lembraram os velhos ensinamentos do direito constitucional e de teoria geral do estado: não existe esse negócio de assembleia constituinte limitada, pois todo poder constituinte é um poder soberano e, portanto, é um poder que estabelece seus próprios limites. Além disso, só há sentido em falar em assembleia constituinte se…

Assembleia Nacional Constituinte Brasileira “A saída dos militares do poder marcou uma importante fase da história política brasileira ao colocar a redemocratização como uma das principais medidas a serem alcançadas. Depois da morte de Tancredo Neves, o vice-presidente José Sarney assumiu o posto presidencial com o objetivo de varrer os resquícios que ainda nos lembravam do período ditatorial. Por isso, o novo governo civil tomou as devidas previdências para a formação de uma…

possibilidades e discussões acerca dos temas jurídicos e sociais múltiplos. Observando estas recentes manifestações ocorridas no Brasil, o tema da criação de uma constituinte exclusiva foi trazido em pauta como solução para tranquilizar a comoção popular e a pressão sobre o Governo. Entretanto, é necessária uma breve análise da importância dessa Constituinte, bem como os amparos legais para essa criação. Este relatório de pesquisa tem como objetivo claro nos familiarizar com conceitos…

Entenda o que são: constituinte, plebiscito e reforma política Dilma propôs plebiscito sobre Constituinte específica para reforma política. Pedido é parte das medidas do governo para conter manifestações na ruas. A presidente Dilma Rousseff propôs na segunda-feira (24), em reunião com governadores e prefeitos de capitais, um debate sobre a convocação de um plebiscito para que os eleitores decidam se querem ou não a criação de uma Constituinte específica destinada a fazer a reforma…

Etapa 1: Introdução ao Direito Constitucional e Poder Constituinte. Toda constituição é tida como um documento maior de um país, pois estabelece referência normativa a todos os demais documentos que são legitimados pelo poder público. Bem como, retrata também todo histórico político social e econômico que a resultou. Segundo a tipologia sobre a Constituição Brasileira de 1988, destacando o item estabilidade observa-se que ela é rígida porque sendo necessária alguma alteração é preciso…

HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO 1. OS DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL A Constituição Imperial (1824) foi outorgada, após a dissolução da Constituinte. Essa dissolução causou grande desaponto às correntes liberais do pensamento político brasileiro. O movimento em prol da constitucionalização do Brasil tivera um momento decisivo no Rio de Janeiro. Foi quando o Senado da Câmara apresentou veemente formulação perante o Príncipe Regente D. Pedro I. Através de…

PODER CONSTITUINTE: INTRODUÇĀO: Nesta breve introdução, notoriamente o autor faz um emblemático questionamento acerca das possibilidades levantadas primeiramente pela presidente Dilma, no que dizem respeito, à formação de uma assembleia constituinte exclusiva do sistema político e se estas mesmas sāo dotadas de soberania, e de legalidade, no tocante, à nāo divergência jurisdicional, em seguida se propõe a apresentar algumas reflexões de teor complementar sobre o tema da constituinte…

se apresenta sob múltiplas denominações: competência geral, competência especial, competência privativa, competência ordinária, competência extraordinária, etc. 1.2 Princípio Fundamental O princípio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse. Neste, competirão: ● À União as matérias de predominante interesse nacional, v.g., manter relações com Estados Estrangeiros e participar de…

competências prevista na CF é imprescindível ao funcionamento do Estado que encontrasse organizado na forma Federativa. A descentralização politica que advém do Federalismo impõe ao constituinte a tarefa de especificar da forma mais detalhada possível as atribuições conferidas a cada ente federativo. O constituinte brasileiro optou pelo principio da predominância de interesses (não exclusividade ou taxatividade) da seguinte forma: 1. União, responde pelas materias de interesse nacional. Devido