Constituinte Exclusiva

27/11/2008 ... DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 3. Supremacia da Constituição. 4. Tipos de Constituição. 5. Poder constituinte. 6.Princípios constitucionais. 7. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. 8. Emenda, reforma e revisão constitucional. 9. Análise do princípio…

de governo para assuntos internos. 3. No Brasil, o exercício do poder constituinte já foi restrito a determinado grupo ou pessoa, o que resultou em Constituição dita outorgada. 3.Correto, a constituição que se restringe a determinado grupo ou pessoa é dita outorgada, diferente daquela elaborada por uma assembléia constituinte eleita pelo povo, que é dita como promulgada ou popular. 4. Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas…

RESUMO MEDIDAS PROVISORIAS A medida provisória pode ser conceituada como a espécie normativa pela qual o Presidente da Republica elabora atos normativos primários. 3.4.1 Noticia de Historia A medida provisória foi constituída em 1988 quando os constituintes entenderam que conceber ao Presidente da República o poder de editar medidas com força de lei para situações urgentes era necessário. Essa medida foi editada tendo como modelo o italiano. Em 2001 Constituição foi emendada e a…

dividido em duas facções: os conservadores, liderados pelos irmãos Andrada e que defendiam uma monarquia fortemente centralizada; e os liberais, que defendiam uma monarquia onde os poderes do rei fossem limitados. No ano de 1823, uma Assembléia Constituinte - composta por 90 deputados -apresentou um projeto constitucional que mantinha a escravidão, restringia os poderes do imperador e instituía o voto censitário: o eleitor ou o candidato teria de comprovar um determinado nível de…

união de Estados Federais onde a globalização os uniram para se beneficiarem de forma mútua, sendo assim uma espécie de Confederação especial como exemplo temos o MERCOSUL e atualmente a União Europeia. Um estado autonômico trata-se de uma região constituinte de um estado soberano mas que possui moderada liberdade para decisões internas em assuntos políticos, econômicos e sociais. Assim sendo, possui um governo e capital próprios, e as vezes até mesmo uma constituição diferente da…

Curso: Química (Licenciatura) Disciplina: Didática Profa. MSc. Leila Pessôa da Costa A mediação como fundamento da didática é abordada aqui na perspectiva da ontologia do ser social, e portanto, a mediação é ontológica por ser uma possibilidade exclusiva do ser humano. E para discutir esta questão, optou-se pela apresentação de três tópicos: a mediação; no segundo achar respostas para a pergunta “numa aula expositiva a fala do professor é única, mas e a compreensão dos alunos?”; e no…

Constituições No que diz respeito à forma da CF/88, diz-se que ela é escrita, pois é feita por um órgão constituinte, em documento único e solene. Ao tratar da origem afirma-se que a CF/88 possui caráter popular, ou seja, o povo elege uma Assembléia Nacional Constituinte para fazer uma CF, que depois será promulgada. Quanto a sua origem, trata-se a CF/88 por dogmática, uma vez que o órgão constituinte estabelece pontos fundamentais para o Estado. Em relação a sua extensão, a CF/88…

elaboradas pelas Assembléias Nacionais Constituintes, como expressão do Poder Constituinte Originário, isto é, exprimindo o princípio político e jurídico de que todo o governo deve ser legitimado pelo consentimento dos governantes. Exemplos: As brasileiras de 1891, de 1934, de 1946 e de 1988, embora seja esta última questionável quanto à legitimidade de sua origem, uma vez que os Deputados Federais e os Senadores da República eleitos em 1986 não o foram com a exclusiva finalidade de…

objeto desta Norma, pois são de competência exclusiva da Comissão Nacional de Energia Nuclear) (Na revisão da NBR, corrigiram, complementaram o que faltava e atualizaram a norma que está em vigor, e desvincularam o processo de classificação em relação à disposição final dos resíduos.) Processo de classificação ( Para a classificação desses resíduos, identificam o processo ao atividade que deu origem á ele, suas características e seus constituintes que serão comparados com a lista…

solene. (históricas) ✓ Quanto ao Modo de Elaboração: - Dogmáticas: É sempre escrita e elaborada por um órgão constituinte. Representa os dogmas (ideologias) de um povo. - Históricas: É sempre não escrita. Resulta de uma formação histórica. ✓ Quanto à Origem: - Promulgada: Democráticas. Elaboradas através de uma assembléia nacional constituinte. - Outorgada: Não tem participação popular. ✓ Quanto à Estabilidade - Imutável: Inexiste…