Constituinte Exclusiva

que abastece os ônibus, e para a energia elétrica usada nos trens. E o investimento de R$ 50 bilhões para obras de mobilidade urbana, como metrôs e corredores de ônibus. Propôs A realização de um plebiscito sobre a convocação de uma assembléia constituinte para tratar da reforma política. A presidente não deu detalhes de como isso seria feito. Propôs ainda que o crime de corrupção seja transformado em crime hediondo, que tem penas mais severas. A contratação de médicos estrangeiros,…

transmissão da informação genética e por sua tradução que é expressa pela síntese precisa das proteínas. Existem dois tipos de ácidos nucleicos: ácido desoxirribonucleico - DNA e ácido ribonucleico - RNA. Nos ácidos nucleicos podem identificar-se três constituintes fundamentais: * Ácido fosfórico: confere aos ácidos nucleicos as suas características ácidas. Faz as ligações entre nucleotídeos de uma mesma cadeia. Está presente no DNA e no RNA. * Pentoses: são carboidratos cuja…

principio poderia se achar que a norma fundamental seria a constituição, mais Bobbio vai além e define como norma fundamental o poder do qual foi constituído para rever todas as normas anteriores e atendendo as várias demandas sociais quando o poder constituinte se reúne para conceber uma nova constituição. Ao se referir as antinomias jurídicas, isto é, contradições entre normas jurídicas comuns de se verificar ao se positivar o direito, Bobbio aponta três critérios para a resolução…

contida e limitada. As Normas constitucionais de eficácia plena são de aplicabilidade imediata, podem ser alteradas via Emenda Constitucional. As Normas constitucionais de eficácia contida diferenciam-se da de eficácia plena, uma vez que o constituinte autorizou que o legislador ordinário restringisse a aplicação da norma constitucional. As Normas constitucionais de eficácia limitada são normas que dependem de atuação posterior do poder público para regular o direito previsto de…

social. Para operacionalizar a atividade do Estado no sítio considerado, a Constituição cria órgãos e instituições, retirando do cidadão a possibilidade de manifestar ação de caráter persecutório, enfim, de fazer justiça com as próprias mãos. O constituinte, portanto, confere ao Estado o monopólio de tal relevante ação. A paz social fica, é indubitável, em grande parte dependente da eficiência e eficácia dos métodos postos em prática pela estrutura estatal”(Clèmerson Merlin Clève).…

art. 68 da constituição, sendo elaboradas pelo Presidente da República, após obter delegação do Congresso para legislar. Existem determinadas matérias que a própria constituição prevê não poderem ser objeto de lei delegada - no escopo competências exclusivas do Congresso Nacional afim de se preservar a separação de poderes descrita em seu art. 2º -, contudo, matérias relacionadas a tributos não recebem nenhum tipo de vedação. Medidas Provisórias - Atos, editados pelo Presidente da…

representantes serem processados pelos seu atos, pelo mau uso do poder . JURISPRUDÊNCIA: conjunto de resultados dos julgamentos, ou seja, das decisões judiciais (acórdãos dos Tribunais). CONSTITUIÇÃO PROMULGADA: é aquela que se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo (1891, 1934, 1946 e 1988). CONSTITUIÇÃO OUTORGADA: é aquela elaborada sem a participação do povo, ou seja, são impostas pelos governantes (1824, 1937 e 1967). CONSTITUIÇOES COM CONTEÚDO…

de vida familiar (artigo 226, 7, CF, artigo 1.513, 1.565, 1.634, 1.642, 1.643, 1.639 CC); A idéia de família não está mais atrelada às questões religiosas, patrimoniais ou à finalidade, exclusiva, de procriação, mas, em valores como a amizade, o companheirismo, a comunhão de vida, o amor. O legislador constituinte afastou-se da posição constitucional anterior de que o elemento estrutural da família é o casamento. A Família, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ser…

para assegurar a continuidade dos serviços. 1.3 Funções A Constituição Federal de 1988 ampliou sobremaneira as funções do Ministério Público, transformado-o em um verdadeiro defensor da sociedade, tanto no campo penal com a titularidade exclusiva da ação penal pública, salvo se não intentada no prazo legal (ação privada subsidiária da pública, art. 5º, LIX), quanto no campo cível como fiscal dos demais Poderes Públicos e defensor da legalidade e moralidade administrativa,…

dos critérios 27 3.8 - O dever da coerência 28 4. A COMPLETUDO DO ORDENAMENTO JURIDICO 29 4.1 - O problema das lacunas 29 4.2 - Os dogmas da completude 4.3 - A crítica da completude 4.4 - O espaço jurídico vazio 4.5 - A norma geral exclusiva 4.6 - As lacunas ideológicas 4.7 - Vários tipos de lacunas 4.8 - Heterointegração e auto-integração 4.9 - A analogia 4.10 - Os princípios gerais do direito 30 32 33 34 36 37 39 40 42 5. AS RELAÇÕES ENTRE OS…