Constituinte Exclusiva

cidade e, em especial, no processo de elaboração do plano diretor, discutindo a efetividade dos mecanismos de fiscalização da implementação do Plano Diretor, a participação popular e seu alcance; Apontar quais ferramentas jurídicas o constituinte e o legislador garantem à população interessada para garantir o cumprimento das diretrizes por ela inseridas no Plano Diretor após sua promulgação. 4 Conceitos Operacionais Ordenamento Jurídico: “Oferece meios de…

convocação de um plebiscito para formação de uma constituinte sobre o tema. Rapidamente, o Congresso engavetou a proposta. Desde então, movimentos sociais, centrais sindicais e entidades da sociedade civil e partidos progressistas engajaram-se na realização de um plebiscito popular, que ocorre durante toda esta semana, até domingo (7), em todo o país. O objetivo é coletar assinatura para fazer a proposição ao Congresso da convocação de uma constituinte exclusiva e soberana para a reforma…

Constituição de 1969, já ressaltava a impropriedade da redação constitucional, ressalvando que o constituinte havia dito menos do que pretendia e que, a correta exegese do preceito era aquela que entendia o termo funcionário como sinônimo de agente público, abrangendo todas as categorias dos que servem à Administração Pública6. Esse argumento é corroborado pelo fato de que o Congresso Constituinte de 1988 expressamente rejeitou a fórmula mais restritiva prevista no Anteprojeto da…

puderam se legalizar, tais como o Partido Comunista Brasileiro (PCB) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B), entre outros. Mas talvez o item mais importante da Emenda Constitucional foi a convocação de uma nova constituinte para elaboração de uma nova Carta-Magna. Congresso constituinte Quando ocorrem mudanças de um regime político ditatorial para um regime democrático, a expectativa geral em qualquer sociedade é com relação à elaboração de um novo conjunto de leis capazes de…

discussão, promulgação e exceções. Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; Lei complementar: é a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. Quando o constituinte quer se referir a uma lei complementar trará no texto a expressão “lei complementar”. Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de: Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação,…

| | |compreendidas em outras posições, | | | |contendo, como constituintes básicos, 70% | | | |ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou | | |

especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2013/go/anexo_substituicao_tributaria_lista_atualizada.htm 1/10 16/09/13 APÊNDICE II 2710.19.19 2710.9 3403 Querosenes luminante Desperdícios de óleos Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de…

impedimento, para assegurar a continuidade dos serviços. Funções A Constituição Federal de 1988 ampliou sobremaneira as funções do Ministério Público, transformando-o em um verdadeiro defensor da sociedade, tanto no campo penal com a titularidade exclusiva da ação penal pública, salvo se não intentada no prazo legal (ação privada subsidiária da pública, art. 5º, LIX), quanto no campo cível como fiscal dos demais Poderes Públicos e defensor da legalidade e moralidade administrativa,…

1º Explique a Federação. Fundamentos, principios. ok 2º Explique a repartição de competências. Competências privativas, exclusivas, comuns e concorrentes. Teoria dos poderes implicitos. ok 3° Explique a intervenção federal ok 4º Quais os elementos característicos do poder constituinte do estado-membro? ok 5° Quais os traços característico do PCO e do poder reformador? 6º Em matéria de competência legislativa e administrativa, quais as matérias reservadas aos estados federados? E aos municípios

Formas = Escritas – 1º Doc sistematizado. Não escritas – costumes. Dogmatica – Um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte. Histórica – Baseada em costumes, convenções, jurisprudências e outros. Origem : Promulgada – são aquelas que se formaram à partir da "vontade do povo", dando seu voto para parlamentares que os representam na Assembléia Constituinte e levam com eles as demandas, as vontades da sociedade como um todo para que elas se transformem em leis…