Apêndice 2

9286 palavras 38 páginas
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|CÓDIGO NBM/SH |DESCRIÇÃO DA MERCADORIA |IVA % |
|I - BEBIDA |
|(Protocolos ICMS nºs 11/91 e 19/97) |
| |1) CERVEJA | |
|2203.00.00 |Cervejas de malte, inclusive chope, em | |
| |qualquer recipiente, cujos IVA são: | |
| |a) na operação em que o remetente for |140 |
| |industrial, importador, arrematante ou | |
| |engarrafador | |
| |b) na operação em que o remetente for | |
| |distribuidor, depósito ou estabelecimento | |
| |atacadista: | |
| |1. cerveja |70 |
| |2. chope |115 |
| |2)

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