Constituinte Exclusiva

aparato judiciário brasileiro e o universo ao qual ele deve atender. Há menos 20.000 juízes para quase 350.000 advogados. O número de processos em andamento se contam aos milhões( só na justiça paulista existem 4 milhões). A deficiência não é culpa exclusiva do Judiciário, embora este tenha boa parte de responsabilidade. A máquina judiciária – fora das áreas da magistratura – é muito mal remunerada nas justiças estaduais. A rotatividade é forte. A baixa remuneração contraposta à…

explorando as varias constituições que já foram usadas e criadas neste grandioso brasil. Desenvolvimento: Contexto Histórico Criar uma constituição era uma tarefa muito difícil na época da independência. Assim em 3 de maio de 1823 a assembleia constituinte se reúne ,advogados ,juízes ,religiosos ,militares e poucos médicos e proprietários rurais e também funcionários públicos se juntam para escrever a 1ª constituição do Brasil Independente ,nesta primeira assembleia há grupos…

debates sobre a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, cuja função seria a de elaborar e aprovar o novo texto constitucional.” (ANGELO, entre 1996 e 2012). Nessa época, houve uma divergência entre dois setores: de um lado, os que queriam uma eleição exclusiva para a escolha de representantes na Assembleia; e do outro, os que queriam transformar o Congresso Nacional numa Constituinte. Os que defendiam a convocação de uma Constituinte exclusiva, desvinculada do Congresso…

o tributo não existia e a Lei, além de criá-lo, instituiu responsabilidade a terceira pessoa, aí sim, entendo que deverá submeter-se ao princípio da anterioridade. Questão 05 Competência Tributária é o poder que o legislador constituinte atribuiu aos entes políticos de direito constitucional interno, acrescidos de outros também competentes, para instituir tributos, ou seja, possuem capacidade legiferante tributária. Mais que isso, deve o agente legislador tributário…

fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o…

cf@hotmail.com Palavras-chave: Inserir até cinco palavras-chave, separadas por ponto Resumo O presente artigo trás uma breve explanação sobre o perfil constitucional das contribuições de intervenção, no domínio econômico, tributo de competência exclusiva da União, frente à Constituição de 1998. Malgrado dissenso da doutrina tributária, as contribuições interventivas possuem forma e objetivos próprios, quais sejam viabilizar, os princípios da ordem econômica, constitucionalmente…

drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Deste modo, observa-se por meio da comparação destes incisos que nosso legislador constituinte condenou de modo enfático a prática da tortura. Assim, o inciso XLIII, mencionado acima, considera esta conduta crime inafiançável e insuscetível de graça. Trata-se de um crime que não atenta somente contra o direito à vida,…

a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base”. Pela presente Convenção, foi fixada também ao Estado, além do mar territorial, uma zona contígua e uma zona econômica exclusiva. A zona contígua ao mar territorial, permite ao Estado costeiro, tomar as medidas de fiscalização necessárias a evitar as infrações às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no seu território ou no seu mar…

analisaremos o modelo federativo vigente no Brasil após a Constituição de 1988. Essa análise abordará os aspectos legais, sócio-econômicos, fiscais e políticos referentes a essa questão. Inicialmente, mostraremos como os resultados da discussão constituinte se materializaram sob o ponto de vista jurídico. Em seguida, apresentaremos o atual contexto das desigualdades sócioeconômicas inter-regionais e analisaremos a atual estrutura de distribuição de recursos entre as esferas de governo…

critério o processo de formação e não o conteúdo da norma, tudo o que nela estiver contido é constitucional) * Quanto ao modo de elaboração: a) dogmáticas (sempre escritas, consubstanciam dogmas estruturais do estado, feita por um órgão constituinte) b) históricas (formada através de um lento e contínuo processo de formação) * Quanto á alterabilidade ou estabilidade: a) rígidas (processo de alteração solene, mais rígido que para as normas em geral) b) flexíveis ou…