Constituinte Exclusiva

constitutivos de seu Estado. HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL A CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO - 1824 Foi outorgada a 25 de marco de 1824, por Pedro I, após dissolver este por decreto, a 12 de novembro do ano anterior, a Assembléia Constituinte por ele próprio constituída. Esta Carta tinha, entre outras características, um sistema baseado em eleições indiretas e censitárias. Para votar e ser votado apontava requisitos quanto a renda. Isto denotava um caráter excludente na…

agente constituinte. Trata-se daquelas de origem popular, decorrendo de representantes do povo, reunidos em uma Assembléia Nacional Constituinte, para exercer legitimamente o poder constituinte; Outorgada: é uma constituição imposta, o contrário da promulgada, por um imperador, monarca, ditador. O detentor do poder elabora a forma de organização do poder e impõe para aquela sociedade. A Primeira constituição do império é outorgada. (Pedro I tinha convocado uma assembléia nacional…

incorporam-se as leis delegadas, que trata-se dos atos privativos do chefe do Poder Executivo mediante autorização do Poder Legislativo. Não podendo se empregada ás leis delegadas atos de competência exclusiva do Congresso. Também evidencia a relação de harmonia e independência sobre os poderes constituintes. Para esclarecemos a questão, usamos como referencia alguns autores de renome com mais notoriedade sobre o determinado assunto. Sumário

Logo após 7 de setembro de 1822, foi iniciado um conflito entre radicais e conservadores na Assembléia Constituinte, a Independência do Brasil não havia se concluído com a Aclamação e Coroação do Imperador, mas sim, com sua Constituição. A Assembléia Constituinte iniciou seu trabalho em 3 de maio de 1823, quando Pedro I do Brasil discursou sobre o que esperava dos Legisladores. Os constituintes, boa parte deles, tinham orientação liberal-democrata, queriam uma monarquia que respeitasse…

constitutivos de seu Estado. HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL A CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO - 1824 Foi outorgada a 25 de marco de 1824, por Pedro I, após dissolver este por decreto, a 12 de novembro do ano anterior, a Assembléia Constituinte por ele próprio constituída. Esta Carta tinha, entre outras características, um sistema baseado em eleições indiretas e censitárias. Para votar e ser votado apontava requisitos quanto a renda. Isto denotava um caráter excludente na…

Originário, sofrem limitações que podem ser de forma expressa (materiais, circunstanciais, formais), que são aquelas previstas textualmente pela Constituição Federal, e de forma implícita (supressão das expressas e alteração do titular do poder constituinte derivado reformador), que segundo Canotilho preleciona, “as Constituições não contem quaisquer preceitos limitativos do Poder de revisão, mas entende-se que há limites não articulados ou tácitos, vinculativos do poder de…

o Partido Comunista Brasileiro (PCB) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B), entre outros. Mas talvez o item mais importante da Emenda Constitucional foi a convocação de uma novaconstituinte para elaboração de uma nova Carta-Magna. Congresso constituinte Quando ocorrem mudanças de um regime político ditatorial para um regime democrático, a expectativa geral em qualquer sociedade é com relação à elaboração de um novo conjunto de leis capazes de expressar as novas aspirações e…

elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte, isto é, por um grupo de pessoas escolhidas pelo povo com a única atribuição de escrevê-la. Grifamos a expressão “deve ser”, porque, em casos excepcionais, como o de nossa atual Constituição Federal brasileira, a sua elaboração coube ao Congresso Nacional, que, além de suas competências normais de Poder Legislativo, no período de elaboração da Constituição, entre 1986 e 1988, funcionou também como Assembléia Constituinte, tendo, por…

..... pg.02 Aliança PMDB e PFL.................................................. pg.02 A morte de Tancredo................................................ pg.03 O vice José Sarney assume..................................... pg.03 Congresso constituinte........................................... pg.03-04 A Constituição de 1988 ........................................ pg.04 A crise e os sucessivos planos econômicos .... pg.04-05 Os planos Cruzado, Cruzado II, Bresser e Verão.. pg.05…

funcional (Canotilho) impõe um limite à atividade interpretativa da norma constitucional. O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou pertube o esquemarganizatório-funcional de repartição de funções estabelecido pelo legislador constituinte, haja vista ser o sistema constitucional coerente.. Para Friedrich Müller, ‘o critério de aferição da correção funcional afirma que a instância concretizadora não pode modificar a discussão constitucionalmente normatizada das funções…