Constituinte Exclusiva

pelos movimentos sociais é a realização de um plebiscito popular para propor uma Constituinte Exclusiva pela Reforma Política. Essa ideia foi lançada no dia 25/01 durante o Fórum Social Temático, em Porto Alegre. O plebiscito seria realizado entre os dias 1 e 7 de setembro de 2014. A consulta perguntará ao brasileiro se ele é “a favor de uma constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político?” A Constituinte seria composta por cidadãos eleitos exclusivamente para efetuar a…

elaborada por uma Assembléia Nacional Constituinte, isto é, por um grupo de pessoas escolhidas pelo povo com a única atribuição de escrevê-la. Grifamos a expressão “deve ser”, porque, em casos excepcionais, como o de nossa atual Constituição Federal brasileira, a sua elaboração coube ao Congresso Nacional, que, além de suas competências normais de Poder Legislativo, no período de elaboração da Constituição, entre 1986 e 1988, funcionou também como Assembléia Constituinte, tendo, por…

dividem em: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - É aquela atribuída a somente um ente da federação com exclusão dos demais, ou seja, a União cabe legislar sobre matéria de interesse GERAL; aos Estados cabe legislar sobre matéria de interesse REGIONAL e aos Municípios legislar sobre matéria de interesse LOCAL, chegando inclusive a ser declarado pelo STF inconstitucional, se a União vier a legislar sobre matéria de interesse LOCAL ou REGIONAL. O Prof. PINTO FERREIRA, define competência EXCLUSIVA Lato…

I- Âmbito( parâmetro, enfoque)ateria Lei complementar: o objeto dessa lei é a matéria exaustiva ou taxativamente prevista na Constituição Federal, visto que o Poder Constituinte Originário determinou o seu campo material de modo expresso, o que implica cumprimento pelos poderes constituídos de todas as órbitas da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Exemplos: delegação por lei complementar de competência

PODER CONSTITUINTE, FEDERALISMO E CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL Amauri Martins Ferreira* SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PODER CONSTITUINTE 2.1 Da natureza do Poder Constituinte 2.2 Dos limites do Poder Constituinte 2.3 Da relação entre estabilidade e constituição no Direito Brasileiro 3 FEDERALISMO 3.1 Do federalismo e da negação do Estado Nacional 3.2 Do federalismo e do Governo Supranacional 3.3 Da relação feita por Kant entre federalismo e paz

NORMATIVO PROPOSTA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO MATÉRIA VEDAÇÕES SANÇÃO PRESIDENCIAL DETALHES Emenda (Poder Constituinte derivado reformador) 1/3 membros Senado/ Câmara Presidente + da metade das Assemb. Legislativa das unidades da federação, com maioria relativa de seus membros Art. 60 Bicameral Maioria Qualificada em 3/5, 2/3 e 2/5 2 turnos em cada casa Competência exclusiva do Congresso. Aspecto quanto ao conteúdo da EC: norma constitucional Aspecto formal da EC:…

sua vez a competência material divide-se em: a) exclusiva: aquela reservada a uma entidade com exclusão das demais, sendo previstas no artigo 21 da Constituição Federal. b) comum: é competência atribuída a todos os entes federados, que, em pé de igualdade, exercem-na, sem, todavia, excluir a do outro, porquanto esta competência é cumulativa. É prevista no artigo. 23 da Constituição Federal. A competência legislativa subdivide-se em: a) exclusiva: é atribuída a um ente com a exclusão…

sua soberania em prol do Estado Federal resguardando para si a autonomia. Tem como principais características: a existência do pacto federativo, a inexistência do direito de secessão, a constituição como documento elementar, a existência do poder constituinte decorrente, a possibilidade de promover reformas no texto constitucional, descentralização político-administrativa, participação dos Estados no poder legislativo federal, orgão legislativo representativo dos interesses dos Estados,…

duzentos empregados. Esta previsão constitucional encontra-se no artigo 11 do texto legal, com a seguinte redação: “Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.” O dispositivo constitucional mencionado não vem sendo aplicado na prática. Salvo raras cláusulas de convenções ou acordos coletivos tratando da questão, as…

de controle e de participação complementar, como por exemplo quando o executivo e legislativo participam na escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal. Outro aspecto importante é o fato de que os Poderes tem funções preponderantes, mas não exclusivas. Desta forma quem legisla é o legislativo, existindo entretanto funções normativas, através de competências administrativas normativa no judiciário e no executivo. Da mesma forma a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário,…